Auto De Infração Notificação Após 30 Dias

reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº ________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOS No dia ______________________________, na Avenida Ana _______________________ o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: …

ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE DE SUPERVISÃO E CONTROLE DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT. PROCESSO N.º 50520.0444469/2011-11 NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO N.º 10010100130650311 AUTUADO: JULVAN TUR – AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA NOTIFICADO: JULVAN TUR – AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA JULVAN TUR – AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa jurídica, inscrita no CNPJ nº. 03.514.880/0001-02, representada neste ato pelo seu sócio…

JOSÉ GERALDO XAVIER, RG: MG5779192 CPF: 743.230.246-49 CNH nº. 975254675 cujo registro: 06155508149, categoria: A, residente na Av. Múcio José Reis 150,casa, bairro: Jd. Europa, Sete Lagoas - MG - CEP: 35.700-640, tendo sido autuado através do auto de infração nº. AB04915536, vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente RECURSO, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo…

ADMINISTRATIVO, ao Auto de Infração nº. 54560952C, expedido em 12/02/2010, incurso no artigo 175 do Código Nacional de Trânsito, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados: 1. DOS FATOS 1.1. O autor é habilitado para conduzir veículos que se enquadrem na categoria B, desde 05 de fevereiro de 2004, conforme se observa cópia de documento de sua permissão para dirigir anexa. 1.2 – Por volta do dia 16 de novembro de 2013, recebeu em sua residência um…

AITs nº. ....... Fulano de tal.....qualificação, tendo recebido o Comunicado do CADIN relativo aos Autos de Infração de Transito em referência, vem perante Vossa Senhoria, para apresentar RECURSO, o que faz substanciado nas razões a seguir expostas: O requerente recentemente recebeu o Comunicado do CADIN em referência, relativo aos autos de infração em tela, que em tese as infrações teriam sido cometidas como o veículo de sua propriedade a saber:, placa ........ e RENAVAM

II – DOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com o Auto de Infração nº XXX, solicita o seu cancelamento, tendo em vista as disposições do CTB – Lei 9.503/97. Impõe destacar o art. 281 daquela lei: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

documentos Petição Trânsito Defesa prévia de multa de Trânsito Petição - Trânsito - Defesa prévia de multa de Trânsito Novo CPC Livraria RT Conheça as obras e kits exclusivos do Novo CPC na Livraria RT! DEFESA PRÉVIA - MULTA DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO PRAZO Assunto Cartas (2128) Contratos (3294) Exmo. Sr. Diretor da ____ SPRF-___ Diversos (486) ____________ e ____________, brasileiros, casados, ela estudante, ele bancário , ambos residentes e domiciliados à Rua ____________,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENTE REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESTADO DO ....................... NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ................ AUTO DE INFRAÇÃO Nº ................. SIL, brasileira, solteira ou casada, profissão, portadora do CPF/MF sob o nº ..................... e da R.G...................... residente na Rua Sob e Desce, s/nº, Céu, .....Rio Grande do Sul, vem, respeitosamente à nobre e culta presença de Vossa Senhoria, para interpor RECURSO…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES Ref. Auto de Infração nº , brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na, , apto, bairro, Rio de Janeiro – RJ, por seu advogado abaixo assinado (doc.1), vem apresentar a presente DEFESA PRÉVIA através das inclusas razões de fato e de direito, que requer sejam recebidas, processadas e oportunamente encaminhadas à JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS

pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social é o transporte rodoviário e distribuição de mercadorias, proprietária d (Doc.02). 2. O aludido veículo é ferramenta indispensável para o trabalho da Impetrante e por isso, a empresa mantém em dia todas as obrigações atinentes aos seus veículos, como recolhimento do IPVA, multas devidas, licenciamento entre outros. 3. Ocorre que em setembro (Doc.03), a Impetrante, ao requerer a renovação da licença do caminhão supra, foi…