Pmf Refis Df
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PERGUNTAS FREQUENTES – REFIS/DF Atualização em 31/03/2015.
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Lei nº 5.463/2015 – que Institui o Programa de Incentivo à Regularização fiscal do Distrito Federal, REFIS-DF e dá outras providências.
Decreto nº 36.400/2015 – Regulamenta a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, REFIS-DF e dá outras providências.
1. O que é o REFIS/DF? 2
2. Quais os débitos incluídos no REFIS/DF? 2
3. A partir de quando o contribuinte poderá fazer a opção pelo REFIS/DF? 2
4. Qual o prazo limite para pagamento dos débitos com os benefícios do REFIS/DF? 3
5. É necessária alguma solicitação prévia para aderir ao REFIS/DF? 3
6. Quais os descontos previstos no REFIS/DF para pagamento à vista? 3
7. Quais os descontos previstos no REFIS/DF para pagamento parcelado? 4
8. Quais débitos não podem ser incluídos no REFIS/DF? 4
9. Como incluir no REFIS/DF valores de ICMS/ISS que ainda não foram constituídos (confissão espontânea)? 5
10. Como incluir no REFIS/DF Auto de Infração/Notificação que também contenha débitos posteriores a 31/12/2014? 5
11. Como incluir no REFIS/DF Auto de Infração/Notificação que também contenha débitos relativos à sonegação fiscal, fraude ou conluio? 5
12. Como incluir no REFIS/DF Auto de Infração/Notificação que NÃO contenha débitos posteriores a 31/12/2014 nem débitos relativos à sonegação fiscal, fraude ou conluio? 5
13. Débitos devidos por Substituição Tributária ou Pagamento Antecipado podem ser incluídos no REFIS/DF? 6
14. Quem já possui débitos parcelados poderá solicitar migração para o REFIS/DF? 6
15. Há compensação de débitos com PRECATÓRIOS no REFIS/DF? 6
16. Existem condições para o contribuinte aderir ao REFIS/DF? 6
17. Quais as conseqüências da adesão ao REFIS/DF? 6
18. Há como utilizar os benefícios do REFIS/DF (pagamento à vista ou parcelado) escolhendo determinados débitos e excluindo outros? 7