RECORSO MULTA SEM CINTO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE- RS
RECURSO CONTRA MULTA APLICADA
AUTO DE INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO Nºxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, autuado em xxxxxxxxxxxxxxxx e expedida em xxxxxxx
(REQUERENTE)
Eu , EVANDRO BASTIANELLO PORTO, médico, Crm 24232, cpf 610438180-49 ,residente na Rua Corte Real 82 / 505 , nesta capital, onde recebera as notificações, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97 , pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo , interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra o auto de infração nº xxxxxxxxxxx, referente ao veiculo Mitsubishi L200 Triton TD licenciado no municipio de Porto Alegre/RS, nos termos expressos abaixo: PRELIMINAR PROCESSUAL DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO
EM PRELIMINAR PROCESSUAL ARGÜI A NULIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO, PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS LEGAIS:

EM MINHA DEFESA 2 ARGUMENTOS :

1- FUI MULTADO INDEVIDAMENTE PELO POLICIAL RODOVIÁRIO, PELO MOTIVO DE MEU FILHO DE 10 ANOS ESTAR NO BANCO TRASEIRO DE MEU CARRO NO MEIO DO BANCO COM O CINTO ABDOMINAL. O POLICIAL QUERIA CINTO DE 3 PONTAS , O QUE NÃO EXISTE NO BANCO TRASEIRO DE MEU CARRO. TENTEI JUSTIFICAR E PONDERAR COM O MESMO , MAS A SUA ARROGÂNCIA E PREPOTÊNCIA NÃO PERMITIRAM TAL DEFESA NO MOMENTO.

2-TAMBÉM INCORRE EM NULIDADE A MULTA PELO PRAZO DE MAIS DE 30 DIAS PELO QUAL A MESMA FOI APLICADA E FOI GERADA. DISPARIDADE DE PRAZO

1º FUNDAMENTO – A autuação é nula, posto que, violou o Art. 37 – CAPUT da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, que insculpiu, também, como princípio, A PUBLICIDADE dos atos administrativos e o Art. 5º- INCISO LV, também, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, que, por sua vez, insculpiu como princípios, em processo administrativo, o da TEMPO ENTRE AUTUAÇÃO E EXPEDIÇÃO ( Pela lei prazo máximo de trinta dias. O que não ocorre neste caso em que o período foi de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX dias, conforme copia da notificação em anexo ao processo)