Defesa de multa
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DA AGETRAN DO MUNICÍPIO DE ----------- - ----Cliente, com endereço na Avenida --------- n° xxx, Bairro --------, CEP xx.xxx-xxx, Campo Grande – MS vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito de numero xxxxxxx, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um Honda/Fit LX Flex, Placa *** - ****, excedeu em 26% o limite de velocidade da via em que transitava no dia 18/03/2014.
Furtando-se o evidente dever legal, o Auto de Infração aqui recorrido não ostenta elemento básico, dentre aqueles obrigatórios, previstos no artigo 281 inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, qual tipifica corretamente o julgamento das autuações e penalidades. Penalidade essa expedida após o prazo máximo de 30 (trinta dias) no dia 08/05/2014, fora das conformidades do inciso referido.
Visto tal aspecto, impõe-se seja o Auto de Infração anulado, procedendo-se conforme os artigos 285 e seguintes, aplicáveis, do Código de Trânsito Brasileiro.
Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que eivada de nulidades.
Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.
Termos em que,
Pede deferimento.
-----------------, MS, 20 de novembro de 2014.
Cliente