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COLÉGIO SISTEMA ENSINO PROFISSIONALIZANTE CURSO TEC. DE SEG. DO TRABALHO

ISRAEL VIANA DO NASCIMENTO

NR - 28 FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

São Félix do Xingu- Pará
2012

ISRAEL VIANA DO NASCIMENTO

NR - 28 FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

Trabalho apresentado ao Curso Técnico em Segurança do Trabalho.

Professor:Enf. Diego Santhiago.

São Félix do Xingu- Pará

2012
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO...........................................................................04
DESENVOLVIMENTO...............................................................05
CONCLUSAO.............................................................................08
BIBLIOGRAFIA.........................................................................10

INTRODUÇÃO

Fiscalização e Penalidades: Estabelece os procedimentos a serem adotados pela fiscalização trabalhista de Segurança e Medicina do Trabalho, tanto no que diz respeito à concessão de prazos às empresas para no que diz respeito à concessão de prazos às empresas para a correção das irregularidades técnicas, como também, no que concerne ao procedimento de autuação por infração às Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho.
A fundamentação legal, ordinária e específica, tem a sua existência jurídica assegurada, a nível de legislação ordinária, através do artigo 201 da CLT, com as alterações que lhe foram dadas pelo artigo 2° da Lei n° 7.855 de 24 de outubro de 1989, que institui o Bônus do Tesouro Nacional – BTN, como valor monetário a ser utilizado na cobrança de multas, e posteriormente, pelo artigo 1° da Lei n° 8.383 de 30 de dezembro de 1991, especificamente no tocante à instituição da Unidade Fiscal de Referência -UFIR, como valor monetário a ser utilizado na cobrança de multas em substituição ao BTN.