DEFESSA ADMINISTRATIVA TRANSITAR SEM CAPACETE

DEFESSA ADMINISTRATIVA DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
Eu, xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o Nº xxxxxxxxxxxxx, proprietário do veiculo de PLACA: xxx xxxx, COR: xxxxxxx, MARCA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Cito à Rua xxxxxxxxx, xxxxxx, xxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxx, xxxxxxxxx – xxxxxxxxx. Venho, mui respeitosamente, perante V. Sª, interpor RECURSO em tempo hábil para solicitar a apreciação de notificações de Penalidade de infração de trânsito aplicadas por este órgão competente de trânsito infringindo os Art. xxxx do CTB, na via em que transitava, de Nos do AIT xxxxxxxxx, tendo em vista a observância do disposto na Legislação de Trânsito vigente.
I- PRELIMINARMENTE

O requerente acima qualificado como PROPRIETÁRIO abaixo assinado teve seu veículo autuado pela a infração de trânsito acima citada e em sua defesa tem a alegar que:

A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA tem como objeto principal a regulação da conduta relacional com o Estado. Por este motivo a norma reguladora, quer seja expressa, literalmente, ou por via de signos, deverá ser, obrigatoriamente, tornada pública.

Visto que tal infração de transito requer a salva guarda de medidas administrativas previstas no Art. 244-I do CTB que diz:

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;
Infração - gravíssima; Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação; retenção do veículo até regularização; Ocorre, que IN CASU, a referida autuação não está em total acordo com o que rege a Lei, tendo em vista que, se quer tacitamente posso ser acusado de ter conduzido a referida motocicleta sem a utilização do capacete em via pública, visto que não foram adotadas as medidas previstas na lei tão quanto à observância ao fato da ilegalidade, visto que,