Recurso Avanço de Sinal Modelo

Salvador, XXX de XXXXXXX de.
Ao Exmo. Sr. Responsável JARI xxxxxxx, portador da cédula de identidade XXXXXX, habilitado na Categoria B, sob o número de registro XXXXXXXXXXX, expedida em XX de XXXXXX de XXXX, proprietário do veículo GM/CELTA, de placa xxxxx, residente à Rua xxxxxx. xxxxx, tendo recebido a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO nº. xxxxxxxx, acusando infração de trânsito cometida em xxxxxxxxx.

Eu, como o recorrente do AUTO DE INFRAÇÃO, venho humildemente apresentar, através deste, o presente RECURSO de defesa prévia, segundo auto de infração acima citado, que alega a inobservância do artigo 208, do Código de Transito Brasileiro (Lei 9.503/97), que sanciona sobre “Avançar o sinal vermelho do semáforo”, nos termos que seguem, pontuados abaixo:
EM PRELIMINAR PROCESSUAL ARGÜI A NULIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO, PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS LEGAIS:
1.0 - A autuação é nula, posto que, violou o Art. 37 - CAPUT da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, que intitulou, também, como princípio, A PUBLICIDADE dos atos administrativos e o Art. 5º - INCISO LV, também, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, que, por sua vez, instituiu como princípios, em processo administrativo, o da AMPLA DEFESA e DO CONTRADITÓRIO. Ora, a FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, tem como objeto principal a regulação da conduta relacional com o Estado. Por este motivo a norma reguladora, quer seja expressa, literalmente, ou por via de signos, deverá ser obrigatoriamente, tornada pública. Ocorre, que IN CASU, INEXISTE NA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO (NAI) A DATA DE EXPEDIÇÃO. Isto prejudica a defesa do administrado, haja vista que há a impossibilidade de saber se a mesma foi expedida dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, tornando-o então o auto de infração nulo, conforme determina o Art. 281, Páragrafo único, Inciso II, do CTB.
2-0 Ademais a RESOLUÇÃO 149a DO CONTRAN prevê, no seu § 2º, do artigo 3º, sanciona que: “Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade