Ação anulatória de auto de infração de trânsito: petição inicial‏

Ação anulatória de auto de infração de trânsito: petição inicial‏
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ………………….
Fulano de tal, (qualificação e endereço completos) por seu Procurador abaixo assinado, procuração anexa (doc. j), com escritório profissional na (endereço completo), onde deverão receber citações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE ……………………. – DETRAN/xx, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na (endereço completo), em decorrência das justificativas de fato e de direito a seguir expostas:
DA SÍNTESE DOS FATOS

O Autor é habilitado para conduzir veículos que se enquadrem na categoria ‘x’, desde ………………….., conforme se observa da cópia de sua PERMISSÃO PARA DIRIGIR anexa (doc. j.).
Por volta do dia …………………..recebeu em sua residência uma NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, baseada no AIT (Auto de Infração de Trânsito) nº ………………….., supostamente fundamentada no disposto no artigo ……….. do CTB. Como a referida notificação trazia consigo valor a ser pago com desconto até ………………….., o Autor, a fim de minimizar os prejuízos financeiros impostos pela penalidade, prontamente providenciou o seu pagamento, certo de que estaria livre de quaisquer outros encargos.
Entretanto, em ……………………recebeu o Termo de Notificação nº ………………………….., também emitido pelo DETRAN/xx, cuja cópia segue anexa (doc. J.), informando o Autor que em decorrência da suposta infração referente ao AIT …………………………..não lhe seria concedida a CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, bem como advertindo do não cabimento de recurso à JARI – Junta Administrativa de Recurso de Infrações e ao CETRAN/xx – Conselho Estadual de Trânsito.
Ocorre que o Autor não foi notificado da lavratura do referido AIT, como mostra o HISTÓRICO DE INFRAÇÕES fornecido pelo próprio DETRAN/xx, não sendo, assim, observado o