Auto De Infração Notificação Após 30 Dias

vem, mui respeitosamente, perante este insigne órgão interpor DEFESA PRÉVIA, contra a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO que tem como AIT N° A180186, aplicado no veículo I/GM CLASSIC , placa HYL-0674, cor PRATA, espécie PASSAGEIRO, licenciado no município acima, com fundamento no ART. 281 Parágrafo único inc. II da Lei 9.503/97 e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do referido auto de infração, sem mais efeitos, conforme motivos em seguida expostos: Os atos…

Polo 08, Lote 10. Brasília/DF – CEP 70020-003 Ref.: Auto de Infração n.º 496133 (10010400113348814) xxxxxxxxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita sob o CNPJ n.º xxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, para onde deverão ser remetidas todas as intimações e/ou notificações desta provenientes, vem tempestivamente à presença de Vossa Senhoria, em face da Notificação de Penalidade, anexa, apresentar DEFESA…

RECURSO AO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº Q004376028 XXXXXXXXX, Brasileiro, militar, inscrito no RG sob nº XXXXXX1 Ministério da XXXXX, CPF: XXXXX, residente e domiciliado na XXXX CEP: XXXX, nesta capital, onde receberá as notificações, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97 , pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo vem, apresentar recurso contra o auto de infração nº XXXXX, referente ao veículo XXXX, licenciado no XXXXX, nos termos…

RECURSO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE de nº 3 B 159498-0, pelos fatos e direitos que se seguem: 1- DA PROPRIEDADE O recorrente é proprietário do automóvel de marca xx, ano xx, cor branca, categoria particular, de placas nº xxxx0000/SP, devidamente licenciado no Município de ..., Estado de SÃO PAULO. 2- DOS FATOS O recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via postal no dia 20, do mês novembro do corrente ano por infração ao disposto no Art.…

respeitosamente, apresentar Defesa Prévia contra o Auto de Infração SLA0290602, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Dos Fatos O requerente é proprietário do veiculo FIAT/SIENA EL 1.0 FLEX, placa OIY-4927, sendo notificado em 21/06/2013, por suposta infração ao disposto no artigo 181, XVIII do Código de Trânsito Brasileiro, tomando ciência de tal ato, apenas em 01 de agosto do corrente ano. Do Direito O artigo 282, §4º do CTB estabelece que “Da notificação deverá constar…

domicílio profissional na Quadra 304 Norte, lote 03, CEP: , Cidade/ UF, vem, , apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de penalidade de multa por infração de trânsito, referente ao auto de infração E20988786 pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DO CERCEAMENTO DE DEFESA 1. A aplicação de penalidade por infração de trânsito é ato administrativo. Sendo esta sua natureza, a Autoridade competente deve expedi-lo com observância a todos os preceitos legais…

Como e do que se defender quando se recebe uma notificação de autuação? | A Defesa da Autuação é uma instância administrativa instituída pela Resolução Contran nº 149/2004 do Conselho Nacional de Trânsito, que, desde o dia 15 de julho de 2004, possibilita que o condutor indicado ou o proprietário do veículo possa defender-se de uma autuação por infração de trânsito, antes da aplicação da penalidade de multa. A defesa pode ser exercida com o protocolo de requerimento acompanhado por…

RECURSO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 165 da Lei n° Lei nº 9.503/97 e Resolução N.º 182/2005, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. Requer desde já seja aplicado o efeito suspensivo previsto no §3 º do artigo 285, caso o recurso não seja julgado no prazo de 30 dias. Inicialmente, cumpre esclarecer que o ora recorrente foi surpreendido com o recebimento da NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO…

oportuna. Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. PU. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) (sem grifos no original) O prazo tratado é decadencial, porquanto apanha o…

Ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal endereço completo Auto de Infração nº xxx Processo Administrativo nºxxxx empresa, pessoa jurídica de direito xxxxx, vem apresentar RECURSO EM FACE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE nos termos que seguem. O referido termo de aplicação de penalidade decorrente do indeferimento do recurso interposto contra a multa expedida em desfavor da empresa alegando violação ao art. 54, I, “b” da Resolução nº 3.665/2011 da ANTT –…