Recurso JARI

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN/RJ

Ref,: Processo: _______

Nome do recorrente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado à Rua ____ , CNH – _______, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 285 da Lei nº 9.503/97, interpor a presente RECURSO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 165 da Lei n° Lei nº 9.503/97 e Resolução N.º 182/2005, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

Requer desde já seja aplicado o efeito suspensivo previsto no §3 º do artigo 285, caso o recurso não seja julgado no prazo de 30 dias.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o ora recorrente foi surpreendido com o recebimento da NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, uma vez que jamais foi autuado pelo cometimento da infração de trânsito descrita na referida notificação, não possibilitando a apresentação de defesa prévia, o que viola o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Ressalte-se que o recorrente, ao diligenciar ao DETRAN para ter ciência do ocorrido, verificou a existência de processo autuado sob o número ________, do qual jamais teve ciência, onde constava, inclusive, a informação de que a multa já havia sido paga.

Ora ilustres julgadores, a multa provavelmente foi dirigida a proprietária do veículo ______, PLACA _______, Sra. _______, sem o que o condutor tivesse qualquer ciência da referida penalidade.

Importante ressaltar que o recorrente jamais assinou qualquer auto de infração, bem como não recebeu qualquer notificação de autuação ou até mesmo de imposição de multa, a qual possibilitasse a apresentação de defesa prévia.

Ademais, temos que o artigo 280 do Código de trânsito brasileiro, dispõe que ocorrendo a infração prevista na legislação, deverá ser lavrado o auto de infração
“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito,