recurso jari
JOAO, sobrenome, profissão, portador da cédula de identidade de numero... e do cartão CPF de numero.., residente e domiciliado na Rua..., proprietário do veículo, placas..., cor ..., marca ..., ano e modelo... vem muito respeitosamente perante Vossa Senhoria interpor
RECURSO ADMINISTRATIVO para solicitar a apreciação do Auto de Infração nº ..., em anexo, requerendo o seu cancelamento, o que o faz pelas razoes a seguir:
1. O Recorrente recebeu em sua residência auto de infração por ter no dia 09 de Dezembro de 2012, por supostamente ter violado norma constante do artigo 173 do CTB:
“Disputar corrida por espírito de emulação: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.”
2. Ocorre que na data dos fatos, o recorrente na posse de seu veiculo não encontrava-se na cidade, mas sim estava com o mesmo em outra urbe e trabalhando.
3. Tal afirmação foi alegada em matéria de defesa e comprovada por meio de testemunhas, porem, sem qualquer motivação ou fundamentos, o processo foi julgado procedente.
4. O autor, tem a certeza da impossibilidade material do fato, e como cidadão respeitador das leis e consciente de seus Direitos, tem ciência de que o Respeitável Órgão de Trânsito, possui ou deveria possuir em seus arquivos, TODAS as fotografias advindas de aparelhos eletrônicos devidamente equipados para flagrar infrações cometidas no trânsito.
5. Por conhecer desta informação e ainda do seu direito de ter acesso às fotografias que teriam motivado a injusta autuação ao veículo de sua propriedade, vem o Recorrente, solicitar que se reanalisem as fotografias, com base nos artigos seguintes da Lei 9784/99:
Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao