Recurso ao JARI

Excelentíssimo Senhor Diretor Presidente da DETRAN/___

Rua ____________, nº ____

Ref.: Defesa Processo Administrativo nº

____________, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/RS sob o nº _______, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ____, apto ____, Bairro ____________, em __________, ____, inscrito no CPF sob o nº ___________ e portador da Carteira de Identidade - RG sob o nº ____________, vem respeitosamente a presença de V. Sª apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____________ pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

1. Preliminarmente é necessário sejam esclarecidas algumas situações particulares ao presente caso, as quais, sem dúvida, servirão como subsídio para um melhor e mais justo julgamento.

2. O veículo VW/Santana GL 2000I, com placas ____________, embora conste no registro do DETRAN/___ como sendo de propriedade do Defendente, ele não é utilizado pelo mesmo e sim pelo seu pai - ____________.

3. Ambos residem no mesmo endereço, ou seja, Rua ____________, nº ____, apto ____, Bairro ____________, em ____________, ___, fato que facilita e torna normal a utilização em comum dos veículos à disposição da família, não importando em nada a propriedade de cada um deles, uma vez que a família toda pode utilizar-se dos mesmos, sem que seja individualizado e restringido o uso apenas para o proprietário do veículo.

4. Além disso, um evento muito importante para o presente caso ocorreu no início de 1999, que foi a mudança do endereço residencial do Defendente e de toda a sua família do endereço antigo: Rua ____________, nº ____, para o novo, Rua ____________, nº ____, apto. ____.

5. Este fato certamente foi o motivo principal que determinou a quantidade de multas ora imputadas indevidamente ao Defendente, uma vez que em NENHUMA delas ficou configurada a sua responsabilidade pela infração.

6. Isto é, EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEFENDENTE E DE SUA FAMÍLIA, o mesmo não recebeu