bacharel

DEFESA PRÉVIA - MULTA DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - PRAZO

Exmo. Sr. Diretor da ____ SPRF-___

____________ e ____________, brasileiros, casados, ela estudante, ele bancário, ambos residentes e domiciliados à Rua
____________, ___, Bairro ____________, CEP ____________, ____________ - __, vêm respeitosamente apresentar
DEFESA PRÉVIA, de acordo com os fatos e fundamentos de direito que a seguir passam a expor:

INTRODUÇÃO

1 - ____________ é proprietária do automóvel marca ____________, modelo ____________, ano de fabricação e ano do modelo ______, placa
______, chassi nº ____________, código ____________, a gasolina, cor cinza (Doc. 01 - Cópia do Certificado de Registro de Veículo).

2 - A Requerente recebeu Notificação de Infração de Trânsito nº ____________, postada em __/__/____, com vencimento em __/__/____, por
"Retornar prejudicando o trânsito ou em curvas/aclives/declives", dita infração ocorrida na BR ___, Km ___ - RS, no dia __/__/____, às 18:30
(Conforme descreve a notificação - Doc. 02).

3 - O também Requerente ____________, era quem conduzia o veículo descrito no item 01, acima, no momento da citada infração.

PRELIMINARMENTE

4 - O art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que o prazo máximo para a notificação da autuação é de 30
(trinta) dias. Tendo a suposta infração ocorrido em __/__/____, transcorreram 1.107 dias até a data em que foi postada a notificação, ultrapassando o prazo legal para notificação em 1.047 dias.

Sendo assim, requer-se, preliminarmente, que o auto de infração seja arquivado e seu registro julgado insubsistente, já que o suposto infrator não pode ficar à mercê da autoridade, indefinidamente, sem saber se existe ou não alguma autuação.

DO MÉRITO

5 - A alegada infração cometida pelo ora Requerente, deu-se em horário de intenso movimento, à noite (18:30), em uma época em que o trecho da rodovia estava em obras.

6 - A manobra de