Auto De Infração Mte

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DF000005/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 06/01/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR074568/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 46206.018316/2011-11 DATA DO PROTOCOLO: 14/12/2011 SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DE BRASILIA, CNPJ n. 00.531.178/0001-69, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). HELIO JOSE DE ARAUJO; E SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n.…

ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade; IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; VI - a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores; VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou…

/Secretaria da Fiscalização MTA de 22 de março 3.5 de 1996 ........................................................................................ 4.7 - Ordem de Serviço nº 209 de 20 de maio de 1999 - INSS ..... 4.8 - Norma Regulamentadora NR7 do MTE ................................. Capítulo 5 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS .................................... 5.1 - Conceito ...................................................................................... 5.2 - Atividade-fim e…

Fiscalização é acionado e se dirige à região para averiguar as condições a que estão expostos trabalhadores. Quando encontram irregularidades, como superexploração, trabalho escravo ou infantil, aplicam autos de infração que geram multas, além de garantir que os direitos sejam pagos aos empregados. Funcionários do MTE de diversos estados integram esses grupos, que possuem especialistas em áreas como saúde e assistência jurídica. Também participam da ação procuradores do Ministério…

envio da declaração será efetuado nas funções “Gravar Declaração” ou “Transmitir Declaração” do aplicativo GDRAIS2011. Excepcionalmente, não sendo possível a entrega da declaração pela internet, o arquivo poderá ser entregue nos órgãos regionais do MTE, desde que devidamente justificada. A transmissão poderá ser feita a partir de arquivo gravado no disco rígido. Para entregar a declaração da RAIS por meio da Internet, o estabelecimento deverá efetuar um dos seguintes procedimentos:…

pública, a) devem ser observados os princípios da ampla defesa prévia e da proporcionalidade na dosimetria da sanção. b) as sanções de interdição de estabelecimento, de demolição de obra irregular e de multa pecuniária são dotadas da prerrogativa de auto-executoriedade direta pela administração sancionadora. c) incide o mesmo princípio da tipicidade estrita aplicável às sanções de natureza penal. d) não se admite o exercício da discricionariedade administrativa. 7 – Assinale (V)…

edição - 5.000 exemplares – nov./2013. 9ª edição - 45.000 exemplares – jan./2014. Produção: Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE) Edição e Distribuição: Assessoria de Comunicação do MTE Esplanada dos Ministérios – Bloco F, Sala 523, 5º Andar Fones: (61) 3317-6537/6540 – Fax: (61) 3317-8248 CEP: 70059-900 – Brasília/DF Impresso no Brasil/ Printed in Brazil. Manual de Aprendizagem 14-01-14 Sumário…

tripulantes foram resgatados em navio da MSC Cruzeiros, uma das principais do setor Por Anali Dupré e Guilherme Zocchio | Categoria(s): Notícias, Reportagens Santos (SP) – A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatou um grupo de 11 pessoas em condições de trabalho análogas às de escravos no cruzeiro de luxo MSC Magnifica, pertencente à MSC Cruzeiros. O flagrante aconteceu em fiscalização conjunta envolvendo diferentes órgãos realizada no…

intenso no Brasil. Conforme o Procurador da República Ubiratan Cazetta, o Ministério do Trabalho e Emprego relatou que, entre 1995 e 2006, cerca de dezenove mil trabalhadores foram encontrados em condições análogas à de escravo. Outro dado fornecido pelo MTE explicita que no ano de 2003, foram denunciados 240 casos de trabalho escravo dos quais 154 casos foram averiguados pelo referido órgão que chegou a libertar 5.010 trabalhadores. Como mostra Ricardo Rezende, também a OIT se inclinou…

sugestões de melhorias à instituição para possíveis implementações. Palavras-chave Jovem Aprendiz; Desenvolvimento; Mercado de trabalho. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS PcD ´s – Pessoas com deficiências CLT - Consolidação das Leis do Trabalho MTE - Ministério do Trabalho e Emprego IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAR- Serviço Nacional de Aprendizagem…