Auto De Infração Mte

empregados na votação, não haverá a apuração dos votos e a comissão eleitoral deverá organizar outra votação, que ocorrerá no prazo máximo de dez dias. As denúncias sobre o processo eleitoral deverão ser protocolizadas na unidade descentralizada do MTE, até trinta dias após a data da posse dos novos membros da CIPA. Compete a unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego, confirmadas irregularidades no processo eleitoral, determinar a sua correção ou proceder a anulação…

Trabalhador (FAT). Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca. Seção de Processos Técnicos – MTE M294 Manual de Orientação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS): ano-base 2012. – Brasília: MTE, SPPE, DES, CGET, 2013. 60 p. 1. Relação Anual de Informações Sociais. 2. Mercado de trabalho, Brasil. I. Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). II. Brasil. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE). III. Brasil. Departamento…

regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços, mediante contrato escrito, firmado com empresa de trabalho temporário, cujo prazo não pode exceder 3 meses, salvo autorização do órgão específico do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). 2.2 Empresa de trabalho temporário É a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e…

e/ou doenças do trabalho. De possibilidade e submeter à apreciação prévia do MTE os projetos. E formalidade de protocolar no órgão regional do MTE os documentos, antes do início de atividades, aguardando a inspeção fiscal e aprovação (C.A.I. - Certificado de Aprovação de Instalações). Certificado de Aprovação de Instalações – CAI: Documento emitido exclusivamente pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT), órgão regional do MTE, após realizar a inspeção prévia nas instalações. O modelo…

às características da atividade desenvolvida na empresa. 12 PC Cursos &Consultoria – Curso Departamento Pessoal Sugestão para uma caixa de primeiros socorros, conteúdo: a) Rolo de atadura de crepom de 10 cm e 15 cm de largura; b) caixa de curativo auto-adesivo; c) pacote de gazes esterilizadas; d) tesoura pequena; e) pacote de algodão; f) rolo de esparadrapo grande e pequeno; g) faixas de crepe, lírio; h) soro fisiológico para limpeza, etc... 6. PENALIDADES POR NÃO CUMPRIMENTO DAS…

valores referentes ao custo de transporte. Recebiam salários entre R$ 274,00 a R$ 460,00, bem menos que o salário mínimo vigente no país na época, que era de R$ 545,00. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lavrou 48 autos de infração contra a Zara devido às irregularidades nas oficinas. Um dos autos se refere à discriminação étnica de indígenas quéchua e aimará, que de acordo com a análise feita pelos auditores, restou claro que o tratamento dispensado aos indígenas era bem pior que…

Industrial que não entre na cota da gratuidade, devido à existência de contrapartida financeira de empresa?............................................... 41 41. Os cursos de aprendizagem do SENAI precisam ser cadastrados no MTE, de acordo com a Portaria 615/2008 do MTE?........................................................................................... 41 42. Há necessidade de autodeclaração de baixa renda para os alunos do curso de aprendizagem…

Miranda Olá futuros colegas de trabalho, vamos iniciar aqui nossa jornada rumo ao próximo concurso para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. Concurso este que está cada vez mais próximo. A solicitação feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), está prestes a ser autorizada. Vocês podem conferir o andamento do processo no seguinte endereço: http://cprodweb.planejamento.gov.br/consulta_externa.asp?cmdCommand=Busca r&ProcC

Cooperação Técnica, pelos órgãos e entidades estaduais e municipais da Administração direta e indireta do Poder Executivo. A CTPS somente poderá ser solicitada pelo próprio interessado nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e de seus conveniados, no qual será entregue mediante identificação digital, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data constante no protocolo de atendimento. Caso não haja no Sistema Informatizado de emissão…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA COMARCA. PROCESSO Nº: _____________________________, já qualificado nos autos da Execução Fiscal supranumerada, por seu procurador signatário, vem, perante V. Exa. arguir EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE expondo para tanto as razões fáticas e jurídicas a seguir: 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO DA EXECUTADA EM FUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO DE MÁ-GESTÃO OU ATO INFRACIONÁRIO DE…