Auto De Infração Mte

pagamento; II – se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador lhe fornecerá ates‑ tado de que conste o histórico da relação empregatícia. § 4o com a redação dada pelo Dec.-lei no 926, de 10-10-1969. c Port. do MTE n o 41, de 28-3-2007, disciplina o registro e a anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social de empregados. c Port. do MPAS n o 3.626, de 13-11-1991, dispõe sobre o registro de empregados, as anotações na Carteira de Trabalho…

livro que serão registradas, se o caso, todas as irregularidades verificadas e as exigências feitas, com os respectivos prazos para atendimento. Sempre que um fiscal concluir pela existência de violação de preceito legal, deverá ser lavrado um auto de infração, sob pena de responsabilidade administrativa. Inclusive, relevante observar que, conforme dispõe o § 3º art. 628 da CLT, “Comprovada a má fé do agente da inspeção, quanto à omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro,…

pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostra que em 2013, 2.063 trabalhadores foram resgatados de uma situação análoga a escravidão. Foram feitas 179 operações em todo o país. Do total de resgatados, 1.068 estavam trabalhando na zona urbana. Pela primeira vez os regates na zona urbana superaram os da zona rural. Minas Gerais seguido de São Paulo foram os estados com maior número de trabalhadores resgatados, respectivamente 446 e 419. Segundo o MTE, a construção civil, a…

Nacional Jovem Aprendiz no Setor Bancário - 2007  P962 Programa Nacional Jovem Aprendiz no Setor Bancário Brasília: MTE, FENABAN, 2007. 80 p. Inclui legislação. 1. Trabalhador jovem, programa, cartilha, Brasil. 2. Juventude, emprego, programa, Brasil. 3. Programa de emprego, cartilha, Brasil. 4. Qualificação profissional, programa, Brasil. I. Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). II. Federação Nacional dos Bancos (FENABAN). CDD 341.656 GOVERNO FEDERAL PRESIDENTE DA…

do Acidente, e outro com as do(s) acidentado(s), denominado Dados do Acidentado. Desde então, a análise dos acidentes passou a ser uma das prioridades da inspeção trabalhista, sobretudo os acidentes graves – fatais e não fatais – comunicados ao MTE. Em relação às informações sobre acidentes de trabalho da Previdência Social, Pereira – observando a sua importância ao longo das últimas quatro décadas no registro, no armazenamento e na produção de dados e estatísticas sobre saúde e segurança

Brazil Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca. Seção de Processos Técnicos – MTE A848 Assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho. – Brasília: MTE, SRT, 2007. 127 p. Inclui anexos. 1. Contrato de trabalho, Brasil. 2. Benefício previdenciário,traba lhador, Brasil. 3. Relação de trabalho, Brasil. I. Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). II. Brasil. Secretaria de Relações do Trabalho (SRT). CDD 341.65 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO À…

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca. Seção de Processos Técnicos – MTE A848 Assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho. – Brasília: MTE, SRT, 2007. 127 p. Inclui anexos. 1. Contrato de trabalho, Brasil. 2. Benefício previdenciário,traba lhador, Brasil. 3. Relação de trabalho, Brasil. I. Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). II. Brasil. Secretaria de Relações do Trabalho (SRT). CDD 341.65 SUMÁRIO…

1 – Avanços do Trabalho Decente no Brasil Nesse período, foram gerados 13.996.953 empregos formais, tomando como referência os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), ambos do MTE. Este resultado demonstra um ganho sem precedentes na formalização da força de trabalho, com importantes repercussões em termos sociais e econômicos, visto que representa uma melhoria social, decorrente do fato de que estes trabalhadores…

prevenção. Para enfrentar a elevada acidentalidade no Município de Piracicaba, o PST (Programa de Saúde do Trabalhador) promove ações de intervenção e vigilância em articulação interinstitucional com participação de sindicatos de trabalhadores e do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) desde o ano de 199711. Essa articulação vem sendo ampliada e, em 2003, o PST já habilitado como Cerest Piracicaba (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador), incluiu a academia em projeto conjunto…

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca. Seção de Processos Técnicos – MTE A848 Assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho. – Brasília: MTE, SRT, 2007. 127 p. Inclui anexos. 1. Contrato de trabalho, Brasil. 2. Benefício previdenciário,traba lhador, Brasil. 3. Relação de trabalho, Brasil. I. Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). II. Brasil. Secretaria de Relações do Trabalho (SRT). CDD 341.65 SUMÁRIO…