Normas regulamentadoras

27/07/2012

NR-01 TITULO DISPOSIÇÕES GERAIS
• RESUMO: Estabelece as disposições gerais das
Normas Regulamentadoras de Segurança e
Medicina do Trabalho (NRs)
• IMPOSIÇÕES: Responsabilidades solidárias do empregador e do empregado no cumprimento das normas; obriga a informação aos empregados das medidas de segurança; permite que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização do Ministério do Trabalho
• INFRAÇÕES: Até 6.000 UFIR (calculadas para empresas de médio porte - 50/100 trabalhadores)

NR-02 INSPEÇÃO PRÉVIA
• RESUMO: Estabelece o Certificado de Aprovação de Instalações – CAI antes de um novo estabelecimento iniciar suas atividades;
• IMPOSIÇÕES: Todo estabelecimento novo deve solicitar o CAI e as etapas do projeto devem ser comunicadas ao MTE para acompanhamento
• INFRAÇÕES: Embargo e Interdição

Prof. Heliomar R. Machado 1º Eletrônica – Seg. Trabalho. e Cont. Ambiental
CEEP-CASCAVEL

Prof. Heliomar R. Machado 1º Eletrônica – Seg. Trabalho. e Cont. Ambiental
CEEP-CASCAVEL

NR-03 EMBARGO E INTERDIÇÃO

NR-04 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE
SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO

• RESUMO: Estabelece os mecanismos de
Intervenção da Auditoria Fiscal em situação de grave e iminente risco de acidente de trabalho ou de doença ocupacional para o trabalhador
• IMPOSIÇÕES:
Paralisação
de máquinas, equipamentos ou obra (parcial ou total)
• INFRAÇÕES: Até 6.000 UFIR (calculadas para empresas de médio porte - 50/100 trabalhadores)

• RESUMO: Estabelece parâmetros para o dimensionamento do pessoal técnico para a gestão dos riscos, de acordo com o porte da empresa (grau de risco e no. de empregados)
• IMPOSIÇÕES: Obrigatoriedade de manter pessoal técnico para a gestão dos riscos
• INFRAÇÕES: Até 6.000 UFIR (calculadas para empresas de médio porte - 50/100 trabalhadores)

Prof. Heliomar R. Machado 1º Eletrônica – Seg. Trabalho. e Cont. Ambiental
CEEP-CASCAVEL

Prof. Heliomar R. Machado 1º Eletrônica