Auto De Infração Mte

sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas. • Com o intuito de dissipar divergências de interpretação dos dispositivos legais quanto aos procedimentos de fiscalização a serem adotados, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do MTE baixou a Instrução Normativa n° 23/2001, que estabeleceu a rotina de inspeção atualmente vigente • De acordo com a SIT as empresas são convocadas pela DRT para participar de uma “mesa de entendimento”, com o intuito de se…

redução do preço dos produtos, caracterizando o dumping social, uma vantagem econômica indevida no contexto da competição no mercado, uma concorrência desleal". O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lavrou 48 autos de infração contra a Zara devido as irregularidades nas duas oficinas. Um dos autos se refere à discriminação étnica de indígenas quéchua e aimará. De acordo com a análise feita pelos auditores, restou claro que o tratamento dispensado aos indígenas era bem pior que ao…

confederações e à "Conta Especial Emprego e Salário", administrada pelo MTE. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à "Conta Especial Emprego e Salário" integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Compete ao MTE expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical.Legislação Pertinente: arts. 578 a 610 da CLT.Competência do MTE: arts. 583 e 589 da CLT Obrigatoriedade - A Contribuição…

referente à primeira unidade. NATAL – RN OUTUBRO/2013 PARECER JURÍDICO EMENTA: CAPITANIA DOS PORTOS. PRECEITOS DA LESTA RLESTA E NORMAM 04. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO. ART. 29 DA CLT E ART 3º RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 72/2006 DO MTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONVENÇÃO COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. LEI BRASILEIRA. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE E DA LEX LOCI EXECUTIONIS. DIREITOS TRABALHISTAS. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEX FORI.…

das funções e responsabilidades de cada um. 2) O artigo exigido pela CLT Art. 1o Incluir no “Ementário - Elementos para Lavratura de Autos de Infração”, aprovado pela Portaria SIT/MTE n.º 32, de 22 de novembro de 2002, as ementas referentes à Norma Regulamentadoranº 33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados, aprovada pela Portaria GM/MTE n.º202, de 22 de dezembro de 2006, nos termos do anexo desta Portaria. NR 33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços…

levado para municípios isolados da Amazônia, onde é utilizado em atividades vinculadas ao desmatamento.O índice de probabilidade de trabalho escravo leva em consideração as especificidades dos municípios nos quais o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) já comprovou a exploração. Foi observado, por exemplo, que a maior parte do problema ocorre em regiões isoladas, distantes dos centros urbanos. A partir daí, as demais cidades do país com características semelhantes são classificadas…

Professor: Lorena Vasconcelos Este curso é protegido por direitosautorais (copyright), nos termos da Lei n.º 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais edá outras providências. DIREITO ADMINISTRATIVO CONCURSO MTE Agente Administrativo - Teoria e Questões Comentadas AULA 03 Lorena Rachel Vasconcelos 1. Introdução Olá, pessoal. Tudo bem? Como estão os estudos? Compreendendo bem a linguagem? Espero o feedback. Sugestões, dúvidas,…

redução do preço dos produtos, caracterizando o dumping social, uma vantagem econômica indevida no contexto da competição no mercado, uma concorrência desleal". O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lavrou 48 autos de infração contra a Zara devido as irregularidades nas duas oficinas. Um dos autos se refere à discriminação étnica de indígenas quéchua e aimará. De acordo com a análise feita pelos auditores, restou claro que o tratamento dispensado aos indígenas era bem pior que ao…

CNPJ e nome do fabricante, marca, modelo e número de fabricação do REP. Parágrafo único. O número de fabricação do REP é o número exclusivo de cada equipamento e consistirá na junção seqüencial do número de cadastro do fabricante no MTE, número de registro do modelo no MTE e número série único do equipamento. Art. 11. Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador é um documento impresso para o empregado acompanhar, a cada marcação, o controle de sua jornada de trabalho, contendo as…

redução do preço dos produtos, caracterizando o dumping social, uma vantagem econômica indevida no contexto da competição no mercado, uma concorrência desleal". O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lavrou 48 autos de infração contra a Zara devido as irregularidades nas duas oficinas. Um dos autos se refere à discriminação étnica de indígenas quéchua e aimará. De acordo com a análise feita pelos auditores, restou claro que o tratamento dispensado aos indígenas era bem pior que ao…