Parecer Jur dico Trabalhdor Mar timo

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO
DISCIPLINA DE DIREITO MARÍTIMO
CURSO DE DIREITO NOTURNO
DOCENTE: PROFESSORA DRA. INGRID ZANELLA ANDRADE CAMPOS
DISCENTE: MARCOS TICIANO ALVES DE SOUSA

“PARECER TÉCNICO JURÍDICO ACERCA DE CASO PRÁTICO: TRABALHADOR MARÍTIMO”

NATAL – RN
OUTUBRO/2013
MARCOS TICIANO ALVES DE SOUSA

“PARECER TÉCNICO JURÍDICO ACERCA DE CASO PRÁTICO: TRABALHADOR MARÍTIMO”

Parecer apresentado à disciplina de Direito Marítimo, ministrada pela Professora Dra. Ingrid Zanella Andrade Campos, do Departamento de Direito Privado, como parte do requisito avaliativo referente à primeira unidade.

NATAL – RN
OUTUBRO/2013

PARECER JURÍDICO

EMENTA: CAPITANIA DOS PORTOS. PRECEITOS DA LESTA RLESTA E NORMAM 04. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO. ART. 29 DA CLT E ART 3º RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 72/2006 DO MTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONVENÇÃO COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. LEI BRASILEIRA. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE E DA LEX LOCI EXECUTIONIS. DIREITOS TRABALHISTAS. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEX FORI. ART 651 DA CLT E ART. 198 DO CÓDIGO BUSTAMANTE.

1. RELATÓRIO

João, cidadão brasileiro, foi contratado, por prazo determinado, pela Empresa Marítima “Altas Ondas” para exercer o cargo de cozinheiro, no Navio “Perco Pequeno”. A empresa supra mencionada desempenha suas atividades a 10 milhas da linha de base da costa brasileira, ou seja, no mar territorial brasileiro, onde a embarcação em comento é de Bandeira panamenha. A mesma empresa atua como armadora, entretanto a agência marítima é brasileira, empresa “Mar-Morto”.
A atividade principal da empresa em comento é o transporte marítimo de carga de Recife-PE a Natal-RN.
Ressalta-se que, quando da contratação de João, a empresa estava iniciando suas atividades, e o contratou mesmo sabendo que este não tinha qualquer curso obrigatório para atuar como