Auto De Infração Mte

à de escravo e revoga a Portaria MTE nº 540, de 19 de outubro de 2004. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO e a MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 2 87, parágrafo único, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 186, incisos III e IV, ambos da Constituição Federal de 1988, resolvem: Art. 1º Manter, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o Cadastro de…

Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios, nas Atividades Portuárias – FENCCOVIB. Assunto: Trabalho Portuário de Capatazia. PARECER/CFC/CJ/MTE/Nº 010/2003 (Consultoria Jurídica), sobre a Nota Técnica nº P049, de 24/01/2003, da Unidade Especial de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário. PARECER/CFC/CJ/MTE/Nº 016 /2003 O Senhor Chefe de Gabinete do Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego solicita manifestação desta Consultoria Jurídica sobre o teor do

Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec), a Associação Brasileira da Indústria Produtora e Exportadora de Carne Suína (Abipecs) e a Associação Brasileira dos Frigoríficos (Abrafrigo). Para leitura da NR 36 na íntegra, acesse o link do portal do MTE clicando aqui. Fonte: Revista Proteção Texto: Blog Segurança, Nosso Compromisso. Foto: Divulgação de MPT-SC 31-5-2013 – Revista Consultor Jurídico NR-36 traz regras específicas para o setor frigorífico Por Julia Michele…

Secretaria de Inspeção do Trabalho / Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/MTE) Ruth Vilela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/MTE) Leonardo Soares Diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho (DEFIT/SIT/MTE) Luciano Maduro Assessor da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT/MTE) Fernando Araújo Lima Jr Chefe da Divisão para a Erradicação do Trabalho Escravo (DEFIT/SIT/MTE) Coordenação Andrea Rivero de Araújo Edição Andrea Rivero de…

infratores flagrados submetendo trabalhadores a condições análogas à de escravo. Os procedimentos de inclusão e exclusão são determinados pela Portaria Interministerial n. 2/2011 – MTE/SDH, a qual impõe que a inclusão do nome do infrator no Cadastro ocorrerá após decisão administrativa final relativa ao auto de infração, lavrado em decorrência de ação fiscal, em que tenha havido a identificação de trabalhadores submetidos ao "trabalho escravo. Por sua vez, as exclusões derivam do…

firmada, (doc. anexo), advogada regularmente inscrita na OAB/SP sob o nº 303.582, com escritório profissional à Rua Luiz Delbem, 177, Vila Pavan, Americana/SP - cep: 13.465-110 onde recebe intimações e comunicados, vem perante Vossa Excelência, nos autos da presente Reclamação Trabalhista que lhe move JORGE MARQUES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG/SP 17840232 e inscrito no CPF/MF 052.824.868-57, domiciliado à Av. Tibiriça, 2150, em Presidente Epitácio/SP, vem,…

baixos níveis. No entanto, esta é uma visão que devemos mudar. Discorrendo sobre as obrigações que os empresários devem cumprir, vislumbramos a portaria 3214/78, a qual instituiu as Normas Regulamentadoras – NR´s, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Hoje estão em vigência 34 NR´s de cumprimento obrigatório, das quais aplicam-se nove, indistintamente a qualquer empresa que possua ao menos 1 empregado. Sob um plano prático, a enumeração, subscrita, é o piso de cumprimento para…

natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. Parágrafo único. São competentes para impor penalidades as Delegacias regionais do Trabalho. Além disso, numa eventual reclamação trabalhista, o ônus da prova da jornada de trabalho para quem possui mais de 10 empregados é do empregador, devendo este juntar ao processo os controles de ponto. Em juízo, não possuir ou não…

Medicina do Trabalho, tanto no que diz respeito à concessão de prazos às empresas para no que diz respeito à concessão de prazos às empresas para a correção das irregularidades técnicas, como também, no que concerne ao procedimento de autuação por infração às Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, tem a sua existência jurídica assegurada, a nível de legislação ordinária, através do artigo 201 da CLT, com as alterações…

em mineradora que acumula autuações. Apesar disso, só depois de mortes o local foi interditado Publicação: 11/09/2014 06:00 Atualização: 11/09/2014 08:54 A empresa, que opera desde 1963, coleciona autuações dos Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Ministério Público do Trabalho (MPT) por falta de segurança em suas instalações, além de multas por devastação ambiental lavradas pela Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam). Depois do desastre, as atividades da empresa foram…