Provas Ilicitas

PROVAS ILÍCITAS

Ana Paula Pinho dos Santos RA 4270867790
Darielly Kaciara Santos Rodrigues RA 4246839268
Deisy Alves Oliveira Magalhães RA 4200053120
Elizangela de Moraes Viana RA 3776710116
Francisco Cesar Gracioli RA 4236822078
Marcos Alessandro da Silva RA 4252061561

RONDONÓPOLIS – MT
2015

PROVAS ILÍCITAS

Trabalho desenvolvido na disciplina de Direito Processual Penal II, apresentado à Faculdade Anhanguera de Rondonópolis como exigência para avaliação e atribuição de nota no 1º bimestre do sétimo semestre do Curso de Direito, sob orientação do professor Rodrigo Roggia.

RONDONÓPOLIS – MT
2015
PROVAS ILÍCITAS E PROVAS ILEGÍTIMAS

No que tange Mougenot, a expressão “todos meios de provas em direito admitidos”, é corriqueira, de forma que a própria Constituição estabelece que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos(art. 5º. LVI). O art. 157 caput, do CPP estabelece serem inadmissíveis “ as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação as normas constitucionais ou legais”.
Provas Ilícitas são aquelas cuja obtenção viola princípios constitucionais ou preceitos legais de natureza material. Como exemplos de provas ilícitas podemos destacar algumas:
a) A confissão do acusado obtida mediante tortura;
b) Coação ou maus-tratos;
c) Violação o direito à incolumidade física (art 5º, III, da CF);
d) Violação do principio da dignidade humana (art. 1º, III, da CF);
e) Busca e apreensão domiciliar realizada sem autorização judicial ou durante a noite (art. 5º, XI, da CF);
f) A interceptação telefônica efetivada sem a permissão judicial (art. 5º, XI, da CF);
Provas Ilegítimas será quando sua obtenção infringir norma processual dizendo a respeito à própria produção da prova. Exemplos ( quando a infração deixar vestígios e o laudo de exame de corpo delito – direto ou indireto – for suprido pela confissão do acusado).
Sendo assim, violação as normas constitucionais nada mais é do que a