Auto De Infração Em Matéria Ambiental

SUBCOMANDO GERAL BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL POLICIAMENTO AMBIENTAL CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS 2014 INSTRUTOR: 1º Ten. QOPM HENRIQUE DE SÁ RIBAS 2014 APOSTILA DE POLICIAMENTO AMBIENTAL CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS 2014 Material didático elaborado pelo Cap PM RR Reinaldo Marcos Castro, revisado pelos Oficiais da Seção de Planejamento do Batalhão de Polícia Militar Ambiental e demais instrutores de Policiamento Ambiental que fizeram uso desta…

Direito Ambiental DIREITO AMBIENTAL Por Danielle Denny www.danielledenny.blogspot.com danielledenny@hotmail.com CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Aspectos Introdutórios. 1.1. Direitos Difusos e Coletivos. 1.2. Fenômeno da Jurisdição Coletiva. 1.3. Direito Ambiental como Integrante dos Direitos Difusos e Coletivos. 1.4. Histórico do Movimento Ambientalista. 1.5. Ordenação Brasileira do Direito Ambiental. 2. Definição de Meio Ambiente. 3. Natureza Jurídica do Direito Ambiental. 4. Princípios…

POLICIAMENTO AMBIENTAL E FLORESTAL JOÃO PESSOA – PB 2010 Adrianno Lennon Vieira de Freitas Andrew Matheus Xavier do Nascimento Camila Karoline de Melo Lima Matheus Mychell Custódio Taniguchi Mirele Bezerra Fernandes O DESMATAMENTO E O INTERESSE NOS PRODUTOS FLORESTAIS Trabalho apresentado à Academia de Polícia Militar do Cabo Branco em atendimento às exigências de avaliação acadêmica da Disciplina Policiamento Ambiental e…

e outros. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 4.º - São objetivos desta Lei: I – a proteção ao homem, às outras formas de vida e ao patrimônio ambiental; II – a normatização, no território municipal, da utilização dos recursos ambientais de interesse local; III – o incentivo ao desenvolvimento de tecnologia apropriada de reciclagem e proteção ambiental; IV – o planejamento com a formulação de estratégias para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente do Município,…

residência, a fim de que o estágio não atrapalhe seus Estudos 4. Compete ao Conselho Federal da OAB punir o advogado infrator quando: a) a infração ética revestir-se de gravidade de âmbito nacional b) a infração ética for cometida no âmbito do Conselho Federal c) a infração ética for praticada em detrimento de Presidente de Conselhos Seccionais d) a infração ética for praticada em detrimento de membros do Conselho Federal 5. Os recursos interpostos nos processos disciplinares…

FACULDADE DA CIDADE DO SALVADOR CURSO DE DIREITO LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – LEI nº 9.605/1998 FLORA E ASPECTOS DE DEFESA Salvador 2012 FACULDADE DA CIDADE DO SALVADOR CURSO DE DIREITO LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – LEI nº 9.605/1998 FLORA E ASPECTOS DE DEFESA Trabalho à ser apresentado na disciplina de Direito Ambiental, ministrada pelo docente Alex Leão, como…

Dano moral coletivo e direito ambiental Adriano Celestino Ribeiro Barros Introdução: Sobre esse tema, a Jurisprudência brasileira ainda não se consolidou a respeito desse novo enfoque jurídico. Não há positivação expressa no Código Civil de 2002, contudo, o Juiz não pode deixar de julgar por não haver norma expressa. A Constituição Federal de 1988 já consagrou a reparação pelos danos morais. De maneira que, tecnicamente falando, indeniza-se por um dano material e repara-se, um

réu preso ou solto Código eleitoral 10 dias – réu preso ou solto Após conclusão, o inquérito é encaminhado ao Poder Judiciário (art. 10 do CPP). Recebido os autos do inquérito pelo juiz, há duas possibilidades: a) se o crime for de ação penal pública, os autos são remetidos ao MP; e b) se o crime for de ação penal privada, os autos ficam em cartório aguardando a iniciativa do ofendido. Competência no Inquérito Policial São investigados - Justiça Militar da União - pelas Forças…

crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural Os crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural são os previstos do artigo 62 a 65 da Lei nº 9.605/98. Isso porque tal proteção mereceu destaque no plano do direito criminal ambiental com imposição de sanções penais. Também, a par da tutela do patrimônio natural, como forma de transmitir às gerações vindouras um meio ambiente sadio, ecologicamente equilibrado e essencial à garantia de uma boa qualidade de vida, a Lei…

avaliar o local. Este profissional pode advertir o proprietário do animal e pode lavrar um auto de infração, determinando o cumprimento de exigências legais, bem como arbitrar multa. Sua entrada deve ser permitida, mas só é obrigatória com mandado judicial (ordem expedida por juiz). Nos distritos policiais pode ser lavrado boletim de ocorrência ou termo circunstanciado, com base, por exemplo, na infração ao art. 42, IV da Lei das Contravenções Penais: “perturbar alguém, o trabalho ou…