Auto De Infração Em Matéria Ambiental

há uma certa redundância, conforme já visto pelo Dr. José Afonso da Silva e advertido por Ramón Martin Mateo em sua obra Derecho Ambiental. Redundância, porque na própria palavra ambiente encontramos o sentido da palavra meio, pois ambiente indica a esfera, o círculo que nos cerca. Ao estudarmos esse aspecto passamos a entender melhor o porquê de ser direito ambiental e não direito do meio ambiente.2 De qualquer forma, meio ambiente é uma expressão consagrada na Língua Portuguesa,…

federais e estaduais de meio ambiente e saúde pública. Art. 2º A Política Municipal de Resíduos Sólidos integra a Política Municipal do Meio Ambiente e articula-se com a Política Municipal de Saneamento Básico, com a Política Nacional de Educação Ambiental, regulada pela Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 e com as demais normas que envolvam os resíduos sólidos e o meio ambiente. Art. 3º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou…

ambiente é algo relativamente recente. As discussões tiveram inicio a partir da segunda metade do século XX, quando começou a aumentar a preocupação do ser humano com a qualidade de vida e preservação ambiental, somos uma sociedade ainda jovem que precisa amadurecer a visão do coletivo, e a questão ambiental é sobretudo do interesse coletivo. Finalmente, constata-se que o desenvolvimento de um país ou região passa a levar em conta, além de fatores econômicos o ecodesenvolvimento, ou…

CARREIRAS JURÍDICAS 2013 Direito Ambiental Frederico Amado • Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. •…

Crimes Ambientais 1) Introdução - Dados sobre a poluição no planeta: a) a água contaminada mata 2,2 milhões de pessoas por ano; b) a escassez de água potável já atinge 2 bilhões de pessoas, podendo chegar a 4 bilhões em 25 anos; c) 3 milhões de mortes são causadas anualmente pela poluição do ar; d) as emissões de carbono cresceram 10% desde 1991; 2,4% das florestas foram destruídas nos anos 90 (equivalente a 90 milhões de hectares); e) 30 bilhões de toneladas de lixo são…

Hermanns COORDENAÇÃO EDITORIAL Miguel Macedo PROJETO GRÁFICO E CAPA Wiron Teixeira M217l Maia, Alexandre Aguiar. Legislação ambiental do estado do Ceará / Alexandre Aguiar Maia. -- Fortaleza : Fundação Konrad Adenauer, 2007. 504 p. Inclui tabelas e índice por assunto e cronológico da legislação estadual ambiental. ISBN 978-85-99995-07-5 1. Legislação ambiental – Ceará. 2. Meio ambiente – legislação. 3. Superintendência Estadual do Meio Ambiente – Instruções normativas.…

já está qualificado nos autos em epígrafe no qual litigam com Y e Z, que também estão qualificados, mediante seus advogados devidamente constituídos, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal e arts. 541 e seguintes do CPC, e pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, conforme razões anexas, interpor: RECURSO ESPECIAL Comprova, ao final, o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno dos autos, conforme art.…

FAN GESTÃO LOCAL E MEIO AMBIENTE Trabalho apresentado à Faculdade Nobre, como parte das exigências da disciplina Análise Ambiental do curso de Biomedicina ALUNOS: ANA KARLA DE SOUSA LIMA (+++++) ELTON SANTANA SANTOS (+++++) GRACIETE SOARES LIBORIO (+++++) JUCIMAR DA SILVA ARAUJO (+++++) MARCIA BARROS LIMA (+++++) MARCELO DE SOUZA LIMA (+++++) UELLI MONI DAMASCENO SILVA (+++++) Feira de Santana BAHIA – BRASIL OUTUBRO DE 2012 ANA KARLA

suas sedes para gente da área, visitam obras, vendo se possui profissional com CREA, se o cara comparece ou só fica assinando plantas, e a obra sobe de qualquer jeito, etc...) E ESCOLAS (se o curriculum é compatível, formação profissional..se dá as matérias que o cara vai precisar para exercer sua atividade profissional e obter seu registro do crea, pois não pode soltar incompetente com diploma derrubando prédios na rua, etc...) DAS ATIVIDADES RELACIONADAS ACIMA. O que é o Crea-SP…

Direito Ambiental Unidade I – 1. Tutela constitucional do meio ambiente I - Histórico: 1) Era visto através de uma visão global: elementos naturais, ambiente artificial e patrimônio histórico-cultural; 2) Os direitos metaindividuais (interesses que estão acima dos interesses individuais) surgiu com os conflitos de massa. 3) No Brasil: Lei 4.717/65- Lei da Ação Popular - tratou de direito instrumental (procedimentos), mas fez menção a questões de direito material. Protegiam o…