Auto De Infração Em Matéria Ambiental

Federal garante a inviolabilidade das comunicações telefônicas, porém, abriu precedentes para a possibilidade da violação nos casos de investigação criminal ou instrução processual penal; com isso adveio a Lei n. 9.296/96, a fim de regulamentar a matéria. Essa norma que disciplina as interceptações das comunicações telefônicas prevê requisitos para que essa violação ao sigilo seja válida e lícita, entre os quais, a descrição com clareza da situação objeto da investigação e a…

ANÁLISE DOS IMPACTOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LÍQUIDOS NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE DE BOA VISTA – RR. ANÁLISE DOS IMPACTOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LÍQUIDOS NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE DE BOA VISTA – RR. Haroldo Scacabarossi Universidade Estadual de Roraima (UERR) haroldogeo@yahoo.com.br Celson Figueiredo Cruz Universidade Estadual de Roraima (UERR) celsonf.cruz@hotmail.com Gladis de F.…

COMPETÊNCIA, DEVERÁ SER APLICADO AO AGENTE O DISPOSTO NA LEI 9099/95 E AS MEDIDAS CONTIDAS NO ARTIGO 28 – INCISOS I, II E III. HAVENDO CONCURSO DE CRIMES (CONCURSO PESSOAL E OUTRAS CONDUTAS PREVISTAS), O JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR E PROCESSAR SERÁ DA INFRAÇÃO MAIS GRAVOSA, PELAS REGRAS DE CONEXÃO E COMPETÊNCIA, PORÉM, AO AGENTE DEVERÃO SER APLICADAS AS REGRAS PREVISTAS NO ARTIGO 28 DA LEI. EXISTEM CONDUTAS PREVISTAS NA NOVA LEI, NA PARTE MATERIAL, QUE SÃO CLASSIFICADAS DE…

3 - Estudo do caso do dano ambiental ocorrido em salinas das margaridas que gerou a morte de vários peixes e ocasionou a proibição da pesca naquela localidade A nossa Constituição de 1988 consagrou uma disciplina específica para tratar do meio ambiente, dispondo no art. 225, do referido texto legal, que de maneira concentrada cuida da questão ambiental em diversos incisos e parágrafos, bem como trata do tema em outros artigos difusos ao longo do texto. O art. 225, caput, estabelece…

de que o menor tenha efetivamente se corrompido em razão do envolvimento na prática delitiva FORMAL Para a configuração do crime de corrupção de menores, que é de natureza formal, basta que o maior imputável pratique, juntamente com o menor, infração penal ou o induza a praticá-la, sendo, pois, desnecessária a efetiva demonstração do desvirtuamento do menor. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, sendo, portanto, desnecessária a demonstração da idoneidade do agente…

2010. V – COMPETÊNCIA A competência para exercer o Poder de Polícia, inicialmente pertença a pessoa federativa a qual a Constituição Federal atribuir poder de regular a matéria. Segundo HELY LOPES MEIRELLES: “ os assuntos de interesse nacional ficam sujeitos à regulamentação e policiamento da União; as matérias de interesse regional sujeitam-se às normas e à polícia estadual; e os assuntos de interesse local subordinam-se aos regulamentos edilícios e aos policiamento…

verdade, os problemas relacionados com as drogas vão muito além do Direito Penal e Processual Penal. Envolve-se não somente o Direito, contudo infinitas outras disciplinas como Criminologia, Políticas Públicas em geral (Política Criminal, Urbana, Ambiental, etc), Sociologia, Filosofia, Psicologia, Medicina, Arquitetura, Relações Internacionais, entre outras, refletindo na saúde, costumes, educação, finanças e criminalidade de toda a comunidade. Tais pensamentos advêm de premissas dos…

mulheres; - Ser líder em vendas diretas; - Ser o melhor lugar para ser trabalhar; - Ser a maior Fundação para as mulheres; - Ser a empresa mas admirada. VISÃO: "Ser a companhia que melhor entende e satisfaz as necessidades de produtos, serviços e auto-realização das mulheres no mundo todo" NEGÓCIO: Nosso modelo de negócio é baseado na venda direta e não depende de crédito; Atua no mercado de produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos. MISSÃO: Nossa Razão de Ser é criar e…

Polícia na condução das investigações. Polícia de investigação auxiliar do titular da ação: a finalidade da investigação é auxiliar o titular da ação penal a formar sua opinio delicti. Apenas se investiga se há suspeita razoável da prática de infração penal, sendo essa atividade tendente ao esclarecimento da autoria e materialidade do delito. Tanto a autoridade policial quanto o Ministério Público, por estarem comprometidos com a investigação, são parciais nessa atuação, mas devem…

processo”. Na decisão proferida, frisa-se, pelo douto juízo de piso, este não reconheceu a prescrição. Observe que a pena em abstrato para o crime de estelionato é de 1 a 5 anos, tendo como prazo de prescrição 12 anos. Outrossim, não é o caso dos autos. Nota-se que o paciente possui 72 anos, sendo, portando, contemplado com o que preconiza o art. 115 do CP, última parte, uma vez que reduzido o prazo prescricional para 6 anos. Ressalta-se que, por não haver condenação, ou seja, pena em…