CORRUP O DE MENORES FORMAL MATERIAL

MATERIAL

APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME MATERIAL. RESULTADO NATURALÍSTICO NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.
- Por ser crime de natureza material, a caracterização do delito de corrupção de menores exige a produção de resultado naturalístico, a partir da prática de pelo menos uma das condutas descritas no tipo penal (corromper ou facilitar), com a consequente alteração das características morais do menor envolvido (corrupção).

O crime de corrupção de menores é de natureza material, exigindo, para a sua configuração, a prova de que o menor tenha efetivamente se corrompido em razão do envolvimento na prática delitiva.

O crime de corrupção de menores é de natureza material, exigindo, para a sua configuração, a prova de que o menor tenha efetivamente se corrompido em razão do envolvimento na prática delitiva

FORMAL

Para a configuração do crime de corrupção de menores, que é de natureza formal, basta que o maior imputável pratique, juntamente com o menor, infração penal ou o induza a praticá-la, sendo, pois, desnecessária a efetiva demonstração do desvirtuamento do menor.

O crime de corrupção de menores é de natureza formal, sendo, portanto, desnecessária a demonstração da idoneidade do agente corrompido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMAS DE FOGO - TESES DEFENSIVAS - INVERSÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIOS - ART. 156 DO CPP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - ART. 29, §1º DO CP - NÃO CABIMENTO - USO DA ARMA DE FOGO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA - DECOTE DA MAJORANTE - IMPOSSIBILIDADE - DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 244-B, DO ECA - CRIME FORMAL - QUESTÃO JÁ SUMULA - SÚMULA 500 DO STJ - DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENAS IMPOSTAS - ACERTO - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - ART. 70 DO CP - APLICAÇÃO DAS PENAS - DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE