Auto De Infração Em Matéria Ambiental

Partindo-se de uma breve abordagem do direito à intimidade e sua tutela constitucional, busca-se apreciar as reais possibilidades de emprego desse meio de prova, examinando-se a dicção das normas constitucionais e infraconstitucionais disciplinadoras da matéria. Com efeito, embora a Lex Mater tenha estabelecido que a intimidade e a vida privada das pessoas, bem como o sigilo das comunicações telefônicas, são invioláveis, conforme os incisos X e XII do seu citado artigo 5º, a referida…

concreto (Note bem: a jurisdição não é única e exclusivamente do judiciário – o Senado, por exemplo, analogamente julga o presidente por crime de responsabilidade). Uma vez violada a norma penal surge para o Estado o direito de punir concretamente a infração através da aplicação de uma pena . Esse direito só pode ser exercido perante o órgão jurisdicional competente (nulla poena sine judice) através de um processo (nulla poena sine judicio) que assegure ao acusado todas as garantias…

uso das substâncias e produtos de interesse da saúde, de acordo com as leis Federais e Estaduais vigentes. Parágrafo Único. A normatização, controle e fiscalização do cultivo, produção, manipulação, embalagem, comercialização, armazenamento de matéria-prima e alimentos “in natura” será regulamentado por esta Lei e Normas Técnicas Especiais. Art. 12. A normatização, o controle e a fiscalização serão exercidos sobre: substâncias e produtos de interesse da saúde, os profissionais que…

ingresso nessas carreiras não exigem o conhecimento da matéria. Se os concursos não exigem conhecimento de Direito do Trabalho e muito menos de Normas Regulamentadoras, específicas para a prevenção do acidente do trabalho; como cobrar dos Membros desses órgãos uma atuação mais eficiente na repressão ao acidente do trabalho? Ao justificar a edição de uma apostila como esta, a Direção da Polícia Civil do Estado de São Paulo destacou:[2] "Ausente a matéria no curso de formação dos…

9/6/2015 Revista Contabilidade & Finanças - Aplicação da contabilidade ambiental na indústria madeireira Revista Contabilidade & Finanças On-line version ISSN 1808-057X Rev. contab. finanç. vol.15 no.35 São Paulo May/Aug. 2004 http://dx.doi.org/10.1590/S1519-70772004000200005 Aplicação da contabilidade ambiental na indústria madeireira Services on Demand Article Portuguese (epdf) Article in xml format Article references How to cite this article Curriculum ScienTI Automatic…

Jurisdição/ Justiça Formas de soluções de conflitos 1º auto tutela resolver conflitos diretamente, utilizando-se de força bruta: EX: Prisão em flagrante praticado por um particular. OBSSS: a auto tutela em regra não pode ser praticado por um particular, porém o ART 345 CP prevê excludentes de punibilidade para a prática da auto tutela. 2º auto composição é um acordo entre as partes, sem o emprego da força bruta, podendo se expressar de três formas: 1 renúncia o autor abre mão…

março/2011 / 12.000,00 Clientes - Vencimento em março/2012 / 6.600,00 Clientes - Vencimento em março/2013 / 4.000,00 Depreciação Acumulada / 8.800,00 Despesas Pagas Antecipadamente (prêmio de seguro com vigência até dezembro/2011) / 300,00 Estoque de Matéria-Prima / 5.000,00 Financiamento Bancário (a ser pago em 12 parcelas mensais de igual valor, vencendo a primeira em janeiro de 2011) / 30.000,00 Fornecedores / 19.000,00 ICMS a Recuperar / 600,00 Imóveis de Uso /26.000,00…

OAB PRIMEIRA FASE – IX EXAME DE ORDEM Direito Ambiental Frederico Amado MEIO AMBIENTE Artigo 3º, I, da Lei 6.938/81, “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. MODALIDADES: natural, cultural, artificial e do trabalho. DIREITO AMBIENTAL Ramo do direito composto por princípios e regras que regulam as condutas humanas que afetem, potencial ou efetivamente, direta ou…

e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuadas as acumulações permitidas no art. 37, inciso XVI, alínea c da Constituição Federal. Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante. Art. 8º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância equivalente ao valor do vencimento básico…

Por meio do Decreto-Lei n.º 7.676, em 45 houve uma reorganização do Tribunal Marítimo e, além disso, foi suprimido o termo Administrativo, o que em nada alterou a atuação do tribunal. No ano de 1954 foi editada a Lei 2.180/54, que abarca toda a matéria acerca do Tribunal Marítimo e vigora até os dias de atuais, embora já tenham sido efetuadas algumas alterações. O Tribunal Marítimo desempenhou, desde a sua criação, um importante papel no que diz respeito à prevenção dos riscos da…