Auto De Infração Em Matéria Ambiental

30 (trinta) metros, para os cursos d´água de menos de 10 (dez) metros de largura; IV – as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d´água perenes, qualquer que se seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;” A infração ambiental incide sobre as duas espécies de área de preservação citadas acima. Frente a este fato, citamos novamente o novo Código Florestal: “Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário…

9 1 COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS E POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO ......................................................................................................................... 12 1.1 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA DE TRÂNSITO .......................... 12 1.2 AGENTE PÚBLICO X FUNÇÃO PÚBLICA ............................................................ 19 1.3 A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR NO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO ..........................

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS EAD Virtual TEMAS DE DIREITO AMBIENTAL: Atividade sobre a Unidade IV Danilo Silva Serro 2011 Atividade Enunciado:[pic] Agora que você já leu a sobre os temas tratados na Unidade IV, vamos tentar aliar teoria e prática. Propomos uma tarefa: Tarefa 1: Pesquisa e Análise de jurisprudência; Você terá que pesquisar jurisprudências (pelo menos duas, de qualquer tribunal) sobre…

tipicamente probatórias, seja no âmbito da aferição da culpabilidade (incidente de insanidade mental), seja no da materialidade do delito (incidente de falsidade documental). O comum entre os processos incidentes é o seu processamento em apen-so aos autos da ação penal, reclamando, em regra (a exceção fica por conta do julgamento de eventuais embargos ao seqüestro, que deverá ser posterior ao do julgamento da ação penal), pronunciamento prévio do juízo. Tkis incidentes, como regra…

nacional  Coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho;  Fiscalizar o cumprimento dos preceitos legais e regulamentares da referida matéria em todo o território nacional;  Julgar, em última instância, recurso em matéria de segurança e saúde no trabalho. NR -1 DISPOSIÇÕES GERAIS 2) Delegacia Regional do Trabalho (DRT), ou Delegacia do Trabalho Marítimo (DTM) Órgãos de âmbito regional  impor penalidades…

infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; …

Juspodivm, 2014. TEXTO DA FICHA: “A vida em sociedade produz inevitáveis conflitos de interesses [...] esses conflitos são solucionados pelas próprias partes em litígio, seja através de transações, seja por meio de renúncias e outras formas de auto composição. Ocorre que, vedada que está a autotutela (salvo em hipóteses excepcionais,[...]), caso haja resistência de uma das partes à pretensão da outra, surge necessidade de que o estado, através do processo, resolva esse…

RODRIGUES PIMENTEL - CAP BM RONY ROBSON CRUZ BARROS - CAP BM CRIMES AMBIENTAIS Goiânia - GO 2012 FÁBIO NUNES DO NASCIMENTO - CAP BM FRANCISCO LEOPARDI GONÇALVES BARRETTO BASTOS - CAP BM MILTON CARNAÚBA TORRES PAIVA - CAP BM RONALDO RODRIGUES PIMENTEL - CAP BM RONY ROBSON CRUZ BARROS - CAP BM CRIMES AMBIENTAIS Trabalho apresentado ao Prof. Esp. Maj. Claison Alencar Pereira à disciplina de Legislação Ambiental do Curso de Especialização em Gerenciamento de…

assegura a divulgação das informações relevantes em matéria de segurança e proteção contra incêndio, pânico e outros riscos. Art. 3º Este Código possui os seguintes objetivos: I - proteger a vida e a integridade das pessoas em caso de incêndio, de pânico e de outros riscos; 7 II - proteger a vida e a integridade das pessoas em razão da prática de esporte de risco; III - promover a prevenção de incêndios florestais, com vistas à proteção ambiental; IV - promover a prevenção…

1a Questão (Ref.: 201202780578) Aula 10 - Meios Processuais de Tutela Ambiental Diante de atividade lesiva ao meio ambiente, como fazer para suscitar a iniciativa do Ministério Público objetivando seja desencadeado o Inquérito Civil Público ou proposta Ação Civil Pública em matéria Ambiental? a) A iniciativa do Ministério Público sobre fatos que constituam objeto da Ação Civil Pública depende exclusivamente de requisição por qualquer autoridade do Poder Executivo, mediante ofício que…