Auto De Infração Em Matéria Ambiental

das suas florestas. Cálculos feitos há três anos pelo Instituto Brasileiro de Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) indicavam que o Brasil já tinha um prejuízo diário da ordem de US$ 16 milhões por conta da biopirataria internacional, que leva as matérias-primas e produtos brasileiros para o exterior e os patenteia em seus países sedes. O que impede as empresas brasileiras de vendê-los lá fora e as obriga a pagar royalties para importá-los em forma de produtos acabados. O mercado…

séculos que os animais são objetos de práticas circenses, o que é uma cultura muito forte em alguns países, inclusive no Brasil. Porém, até que ponto a manifestação da cultura pode interferir na vida de um animal? I. Direito Ambiental A Revolução Industrial ocorrida no século XVIII foi grande responsável pelo mundo do consumismo que temos hoje, aonde o lucro fala mais alto, aonde as industrias trabalham arduamente 24 horas por dia, sem deixar a natureza respirar,…

políticas direcionadas às ações de Vigilância Sanitária, pode ser um importante parceiro nos objetivos deste serviço. No Distrito Sanitário IV, a vigilância em saúde é dividida em Vigilância Ambiental, Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária. 2.2.1 Vigilância Ambiental A Vigilância Ambiental em Saúde constitui-se no conjunto de ações e serviços que proporcionam o conhecimento e a detecção de fatores de risco do meio ambiente que interferem na saúde humana. O…

configuração da infração ................................. 15 1.2.4 Do mercado relevante ....................................................................................................... 17 1.3 Das infrações contra ordem econômica - art. 21 da Lei 8.884/94 ................................... 19 1.3.1 O cartel ............................................................................................................................... 21 1.3.2 O abuso do direito de ação como…

Processo Penal 1 1) Introdução: verificada a ocorrência de infração penal surge no Estado o poder-dever de aplicar sanção, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição associado à natureza exclusiva de aplicara violência legítima (jus puniendi exclusivo do Estado). Resumindo, podemos afirmar que o direito processual penal tem como função primária regular a persecução penal. Código Penal Brasileiro – Lei 3689/41 – 841 artigos. OBS: modernamente tem-se falado em

como é produzida a legislação de processo penal, Art. 22 I CF, somente a união poderá legislar sobre, mas o estado membro pode legislar sobre o direito penitenciário Art. 24 I CF. Observação, os estados também poderão legislar sobre procedimento em matéria processual (questões periféricas de organização processual, exemplo: horário do cartório, varas especializadas, Art. 24 XI). Observação 2, em regra o presidente da república não pode legislar sobre processo penal, salvo por decreto…

para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal circunstância, é correto afirmar que: (A) os atos praticados pelo suposto advogado não ofendem qualquer dispositivo legal. (B) verificada a ausência de inscrição profissional, deverá ser outorgado prazo para sua…

de Belém, as Aparelhagens de Som de Belém. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, 28 DE DEZEMBRO DE 2007. Vereador JOSÉ WILSON COSTA ARAÚJO Presidente Legislação: Competência dos Municípios em matéria ambiental: Constituição Federal: Artigo 23, inciso VI: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; Artigo 30, incisos I e…

revogadas as lei 6.368/76 e 10.409/02. (ex: no livro do Tourinho, onde está art. 35 da Lei 6368/76 agora é art. 59 da 11343/06.) -Nova Lei que deve ser estudada: 11.340/2006 – Lei da Violência Doméstica -Atenção para os trechos em que conter  Matéria do Semestre: -Competência. -Prisões (preventiva, temporária...). -Procedimentos (Ritos. Ordinário Comum, crimes de reclusão, passo a passo até a sentença. Denúncia (Pública) ou queixa (privada), requisitos e rejeição das mesmas. Se…

engenharia civil. Por isso, as equipes de fiscalização do Crea-RJ devem utilizá-lo sempre que for o preciso verificar a legalidade na prática da prestação de serviços, seja na elaboração de planos e projetos, seja na execução de obras. Este Manual é auto-explicativo. Basta localizar a atividade na qual se enquadra o profissional, a empresa executora ou a empresa e indivíduo responsável pela ação econômica e seguir a legislação, normas e procedimentos, garantindo, assim, os direitos…