Auto De Infração Em Matéria Ambiental

COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses…

Código de Posturas do Município de Altamira e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Este código tem como finalidade instituir medidas de Polícia Administrativa a cargo do Município em matéria de preservação e conservação do meio ambiente, de higiene pública, do bem-estar público, da localização de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, bem como as correspondentes relações…

PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA, EM BIGUAÇU-SC Recuperação da mata ciliar Eigomar Mirandolli Professora – Mara Brognoli Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Tecnologia em Gestão Ambiental (GAM 0034) – Prática do Módulo II 30/06/11 RESUMO A recente conscientização para a recuperação de áreas degradadas mostra como é grande o desconhecimento sobre a prática de plantar árvores nativas. Cabem aos técnicos, pesquisadores e a sociedade civil…

...........................................118 5.1. Funções de polícia administrativa, judiciária e investigativa......................... 118 5.2. Da atribuição em face da natureza da infração penal................................... 120 5.3. Da atribuição em face do local da consumação da infração penal................ 122 6. Características do Inquérito Policial.........................................................................123 6.1. Procedimento escrito............

QUESITOS PARA PERÍCIA AMBIENTAL I. A QUESITAÇÃO GENÉRICA I.1. Identificação da área I.2. Identificação do dano I.3. Nexo de causalidade I.4. Possibilidade de recuperação do meio ambiente I.5. Outras considerações II. AVALIAÇÃO MONETÁRIA DE IMPACTOS AMBIENTAIS III. Compromisso Perito IV. CONTAMINAÇÃO DE SOLO – VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL V. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL VI. CRIMES CONTRA A FAUNA VII. CRIMES CONTRA A FLORA VIII. CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO…

os atributos da atividade de polícia administrativa? 1.4. Que princípios e requisitos norteiam a polícia administrativa? 2. Competência municipal em matéria de polícia administrativa. 2.1. Quais são os critérios para reconhecimento de competência em matéria de polícia administrativa? 2.2. Quais são as matérias de competência do Município em matéria de polícia administrativa? 2.2.1. Competência do Município na polícia da atividade econômica urbana. 2.2.2. Competência do Município na…

abuso de direito, do princípio formal da maioria, basilar de todo regime democrático. d) Litígio político acerca da substituição, em hipótese de licença, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por dizer com questão que extravasa o âmbito das matérias interna corporis, não refoge ao controle jurisdicional. 9. A respeito do art. 230, § 2º, da Constituição da República, segundo cujo teor é garantida, aos maiores de sessenta e cinco anos, a gratuidade dos transportes coletivos urbanos,…

SANTOS NEVES A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS CAUSAS AMBIENTAIS, EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS Ji-Paraná 2012 PÂMELA CRISTINA DOS SANTOS NEVES A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS CAUSAS AMBIENTAIS, EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Examinadora do Centro…

Competência. Repartição constitucional de competência. Aula 5 – Indícios e Provas (Lei nº 11.690/2008): conceito, objeto, teorias, meios de prova, provas ilícitas, provas ilegais. Condução Coercitiva. Noções de Interceptações telefônicas, ambientais, gravações clandestinas e provas ilícitas (Lei 9.296/96 e 10.217/01). Questões e Processos Incidentes: questões prejudiciais, das exceções, do conflito de jurisdição, medidas assecuratórias, incidente de falsidade e de…

XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... EM APENSO AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ...