Auto De Infração Em Matéria Ambiental

sócio ambiental e compromisso com resultados. Princípios: respeito ao cliente, compromisso com meio ambiente, responsabilidade social, transparência e ética em nossas relações. Pontos chave para o sucesso Entender e conhecer o cliente. Ter comprometimento com seu negocio. Investir no capital humano. Produtos e serviços A tecnologia de produção da Slaviero baseia-se em treinamentos específicos para a boa produção. A fonte dessa tecnologia vem direto da montadora FORD com…

JUIZADOS ESPECIAIS IMPO ⋄ Infração de menor potencial ofensivo JE ⋄ Justiça Estadual JF ⋄ Justiça Federal JECRIM ⋄ Juizados especiais criminais 1. Previsão Constitucional - a Constituição Federal, no artigo 98, I, traz a previsão dos juizados especiais; Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário…

Secretaria de Estado do Meio Ambiente INSTITUTO GEOLOGICO Curso: Noções Básicas da Legislação Ambiental Brasileira Geógrafo: Rogério Rodrigues Ribeiro Seção de Monumentos Geológicos 1 Sistema Jurídico Ambiental Brasileiro CF/88 – arts. 182, 186, 225 Regras de Procedimento Lei nº 6.938/81- Zoneamento e Licenciamento de Atividades nº 6.938/81 Lei nº 9.605/98 – Punição às infrações da Regra Material nº Regras Materiais Fauna Flora e solo Lei nº 5.197/67 Decreto…

Agrônoma - Técnica Gestão Ambiental Msc. Produção Vegetal Doutoranda Produção Vegetal 2015 1 INTRODUÇÃO Com a edição da LC 140/2011 o Estado da Bahia passou a adotar a compreensão de que todos os municípios exercem a competência licenciatória até o nível 03, bem como somente irá agir supletivamente quando for informado pelo Município, ou seja, o Estado adotou a presunção de que os municípios que não se manifestarem estão realizando a ação administrativa do Licenciamento Ambiental até…

quaisquer das Constituições precedentes. Palavra chave: Direito Constitucional, Competências ambientais constitucionais, Direito Ambiental. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL 5 1.1 Direitos Constitucionais Fundamentais, Coletivos E Difusos 7 1.2 O meio ambiente como direito fundamental 12 1.3 Princípios norteadores das normas sobre Ambiente e Proteção Ambiental. 17 1.3.1 Princípio da Participação. 17 1.3.2 Princípio…

ações normativas, operacionais e financeiras de planejamento e educação ambiental. Do mesmo modo, para que a legislação seja efetivamente cumprida, torna-se necessário a responsabilização como mecanismo processual visando garantis o cumprimento dos ditames legais no caso de danos causados pela má gestão de resíduos sólidos. De mais a mais, aquele que realiza atividades potencialmente poluidoras ou que impliquem algum risco ambiental, deverá assumir a responsabilidade pelos danos…

entregar via e-mail, com nome de todos da equipe 10 equipes de 3 ou 4 pessoas. Segundo sorteio apresentar nº7 Portarias 518 DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE CRIME 1- a) Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. 1°. Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade…

unidades de conservação são espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público por gozarem de características ambientais diferenciadas. São reguladas pela Lei 9.985/2000, que aprovou o SNUC – Sistema Nacional das Unidades de Conservação. A seu respeito, assinale a alternativa INCORRETA: A. Unidade de conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder…

das pessoas envolvidas no processo produtivo. A empresa mostra responsabilidade social desde a escolha de fornecedores até o desenvolvimento dos produtos. Um exemplo que merece destaque á a linha de produtos Ekos, lançada em 2001. Ela utiliza como matéria-prima produtos da flora brasileira tais como castanha-do-pará e cupuaçu, obtidos em reservas extrativistas do Amazonas, do Pará e de Rondônia. O grande diferencial, no entanto, reside no projeto social que está por trás de tudo isso.…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO GRANDE – RS Processo nº. 50030420620134047101 PAJ 2014/042-00355 LUCAS VALMOR VIEIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da Defensoria Pública da União, através de seu agente signatário, inconformado com a sentença condenatória lançada no evento 107, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem em anexo, com fundamento no Artigo