Direito

JUIZADOS ESPECIAIS

IMPO ⋄ Infração de menor potencial ofensivo
JE ⋄ Justiça Estadual
JF ⋄ Justiça Federal
JECRIM ⋄ Juizados especiais criminais

1. Previsão Constitucional

- a Constituição Federal, no artigo 98, I, traz a previsão dos juizados especiais;

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;
III - a ação de despejo para uso próprio;
IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
I - dos seus julgados;
II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

2. Jurisdição consensual

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|JURISDIÇÃO CONSENSUAL |JURISDIÇÃO CONFLITIVA |
|- busca do consenso no processo penal; |-