Auto De Infração Em Matéria Ambiental

mérito por carência de ação. II - A possibilidade de correção da Certidão de Dívida Ativa somente ocorrerá em casos de erro formal ou material, não estando incluída nas hipóteses a substituição do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 2008.001629-6, da Comarca de Natal, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão, à unanimidade de…

LEGISLAÇÃO DO SETOR DE MEIO AMBIENTE (IBAMA) LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção…

tona diversos pontos, que devem ser discutidos, entre eles devemos dar destaque aos crimes ambientais. Mas afinal, o que é um crime ambiental? Em termos jurídicos, crime é toda conduta ilícita praticada por um ser humano. Ou, em linguagem mais informal, é tudo aquilo que viola uma norma moral. Enfim, um crime é caracterizado por uma violação da lei penal incriminadora. Dando destaque aos crimes ambientais, podemos perceber que toda e qualquer ação que venha causar poluição de…

que sua cliente o tivesse autorizado a fazê-lo. Na situação acima descrita, a conduta do referido advogado A não constituiu infração disciplinar, posto que o advogado agiu em defesa dos interesses de sua cliente. B constituiu infração disciplinar, visto que o advogado estabeleceu entendimento com a parte adversa sem autorização de sua cliente. C constituiu infração disciplinar tão-somente pelo fato de o advogado utilizar-se de meio impróprio — a ingestão de bebida alcoólica —…

máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) • Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) • Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) • Velocidade Máxima • II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) • Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) • Penalidade - multa;…

vistoria anual, mesmo com o IPVA 2013 lá devidamente pago. Presente se encontra também o fumus bonl 'uris, baseado na documentacão acostada, e em consonância com a mais moderna jurisprudência. Desta feita, com esteio na robusta documentação acostada aos autos. requer Q V. Exa.. o deferimento da Tutela Antecipada para que a ré libere a vistoria, sob pena de multa diária a ser fixada por V. Exa. DOS FATOS: O Autor efetuou a compra do automóvel VW/GOLF 1.0, cor verde, ANO 2001/2001,…

órgãos integrantes de criminalística que desempenham esta função: Na esfera federal – Instituto Nacional de Criminalista o INC Na esfera estadual – Setores Técnico-Científicos (SETEC’s) localizados nas capitais e do DF POLÍTICA E COMPETÊNCIA AMBIENTAL Alguns tópicos são privativos da União – Energia Nuclear Outros concorrentes – Saúde Pública Não há hierarquia entre norma federal, estadual ou municipal, mas diferenciação de competência. Havendo conflito entre as normas, ele…

OAB/BR – 2015.1 Direito Ambiental 35ª Questão: Miguel, empreendedor particular, tem interesse em dar início à construção de edifício comercial em área urbana de uma grande metrópole. Nesse sentido, consulta seu advogado e indaga sobre quais são as exigências legais para o empreendimento. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta. a) Não é necessária a realização de estudo de impacto ambiental, por ser área urbana, ou estudo de impacto de vizinhança, uma vez que não foi

onde veremos agora a definição de cada um deles. O conceito formal é aquele que segue o que a lei diz, sendo assim o legislador define uma conduta como crime, já existira o crime por si só, sem entrar em sua essência, em seu conteúdo, em sua matéria. Já o conceito material procura explicar o que é o crime, sob vários outros aspectos que chegam a envolver outras ciências extrajurídicas, como por exemplo, a Sociologia, a Filosofia, a Psicologia etc. Esse conceito procura uma…

Questionário de Direito Ambiental Professora Regina Célia Martinez. 1) Escreva sobre a preocupação universal com a tutela do meio ambiente. A preocupação com o meio ambiente marcou a era das civilizações. No momento em que os conhecimentos sobre ecologia foram associados ao Direito de hoje, apresentam-se como um sistema que engloba o conjunto de organismos de uma dada área (comunidade biótica) e os fatores abióticos a ela associados (clima, solo, recursos hídricos, dentre outros)…