Petição

Macedo & Valente Advogadas Associadas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO VARA CÍVEL DA COMARCA DE
ANGRA DOS REIS/ RJ.

FÁBIO GONÇALVES NASCIMENTO, brasileiro, casado, soldador, inscrito no CPF da Limeira, travessa Santa Clara n° 51, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ — CEP 23.9551.00, por suas procuradoras infra-assinadas, com endereço profissional na Rua Getúlio Vargas, s/n°, loja 03 — Parque Mambucaba- Angra dos Reis/RJ. TEL. [phone], onde recebem intimação(s) o que declaram para efeito do disposto no art. 39, I, CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de TUTELA ANTECIPADA c/c
DANOS MORAIS em face de em face de DETRAN/ RJ, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Rua Doutor Léo Corrêa Da Silva, N° 24 — Centro — Angra dos Reis/ RJ - CEP 23.900390, pelos motivos que passa a expor:
Primeiramente requer a concessão do beneficio da gratuidade de Justiça por ser

1Ctipossuficiente conforme contra cheque anexo, não tendo como arcar com as custas Judiciais sem prejuízo do seus sustento e de sua família, e a indicação da Advogada que esta subscreve que receberá citações e intimações na Rua Getúlio Vargas, loja 03 — Parque Mambucaba — Angra dos
Reis/ RJ. CEP 23.908-000
DO PEDIDO DA TUTELA ANTECIPADA

Inicialmente, cumpre esclarecer que trata-se a presente de ação indenizatória, cumulada com pedido de obrigação de fazer, a fim de que a parte ré seja compelida liberar a

Avenida Presidente Getúlio Vargas. s/no. loja 3, Parque Mambucaba, Angra dos Reis
Telefones: 24-3370-6531/ 8831-3638/ 24-8117-0896

59110 2,24-19. 2813. 1. 1t. 0003Sart 1503131 345 t00124401

sob n° 087.183.117-17 e portador da identidade 12014475-3 IFP, residente e domiciliado na Rua

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vistoria do automóvel, bem como, a transferir a dívida do IPVA para os reais proprietários na época da divida, que é 2008 e 2009, conforme consta nos documentos anexos,
Cabe