Art 70 Cdc

contrato é o acordo de vontades com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos (isto nada mais é do que a redação do art. 1134 do CC francês de 1.804). Vícios da vontade: dolo, coação, erro, simulação, etc, porque se o que vale é a vontade, tenho eu me preocupar em garantir a vontade, não adianta celebrar contratos sem a vontades das partes. CC Brasileiro – Art. 157 (Da Lesão): Meu pai está em coma, precisa dar uma garantia de tratamento para o hospital. Então eu me…

objetiva do Estado (art.37, § 6, da CF/1988) 2) Teoria do risco criado: está presente nos casos em que o agente cria o risco, decorrente de outra pessoa ou de uma coisa. Cite-se a previsão do art. 938 do CC, que trata da responsabilidade do ocupante do prédio pelas coisas que dele caírem ou forem lançadas (defenestramento). 3) Teoria do risco da atividade (ou risco profissional): quando a atividade desempenhada cria risco a terceiros, o que pode se enquadrar na segunda parte do art.…

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE INSTAURADAS – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, “r”) – CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A DELIBERAÇÕES DO CNJ – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL…

EXPRESSA; O NOME DA PESSOA A QUEM DEVE SER PAGA (TOMADOR BENEFICIÁRIO); DATA E LUGAR DE ONDE A LETRA DEVERÁ SER SACADA. ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO DO EMITENTE OU SEU MANDATÁRIO (SACADOR). PRESCRIÇÃO - 3 ANOS (CC art. 206, § 3º, VIII; CDC; art. 43, §5º; Decreto n.º 57.663/1966, art. 70 e 77) CC art. 206, § 5º, I prevê a prescrição em cinco anos para as dívidas líquidas que constem de instrumento público ou particular (contrato) PROTESTO (tabelionato de protesto de títulos) - falta…

segurança do consumidor, sendo que qualquer dano em virtude desse defeito será de inteira responsabilidade do fornecedor. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva independendo da existência de culpa (art. 12 a 14 da Lei 8.078). 3.1. Banco de Dados existentes Com o intuito de dar aos consumidores uma maior visibilidade do monitoramento de recall que é feito pela Diretoria de Fiscalização da Fundação Procon-SP é disponibilizado…

primeiro inciso fala, previamente, sobre como o fiador pode chamar o afiançado ao processo, já que não há necessidade dele sofrer as consequências processuais pelas faltas do afiançado. O art. 77, inc. I, disciplina, ao nível de processo civil, o chamado benefício de ordem existente no Direito Civil (art. 827, do Código Civil). Verifica-se que o Direito Civil, pelo artigo citado, já confere ao fiador o direito de não sofrer execução, decorrente de não pagamento de dívida pelo…

autonomia de vontade. O CDC tem por objetivo proteger o consumidor (parte + fraca do contrato) a fim de promover a igualdade emtre as partes. Já o CC de 2002 protege todas as pessoas, não apenas consumidores, que representam a parte mais fraca do contrato. O contrato tem por objetivo oferecer vantagens proporcionais às partes. Contratos excessivamente onerosos (que trazem muitos prejuízos a uma das partes) devem ser rediscutidos ou desfeitos. Art. 421 combinado com o art 2035 P.Ú.…

www.pontodosconcursos.com.br PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS PARA ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA Disciplinas Data da divulgação das apostilas Introdução ao Direito do Consumidor, características e natureza do CDC e conceitos básicos. Política Nacional de Relações de Consumo, direitos dos consumidores, qualidade e segurança dos produtos e serviços, vício e fato do produto ou serviço, práticas comerciais. 31/10/12 Regime jurídico dos contratos de…

XXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA Por preencher o autor os requisitos legais então previstos, desde logo suplica que lhe seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos das Leis n.º. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS O promovente é cliente da empresa promovida, sendo possuidor do cartão de bandeira XXXXXXXX, de terminação XXXXXX. Ocorre que, a…

do infrator. Se, por exemplo, o motorista comete várias infrações de trânsito, mas não atropela nenhuma pessoa nem colide com outro veículo, nenhuma indenização será devida, em que pese a ilicitude de sua conduta. Esse princípio está consagrado nos arts. 402 e 403 do Código Civil. 4. DO DANO E SUA LIQUIDAÇÃO 4.1 Conceito e Requisitos de Dano É possível distinguir, no campo dos danos, a categoria dos danos patrimoniais (ou materiais), de um lado, dos chamados danos extrapatrimoniais…