Art 70 Cdc

cobrança de valores diferenciados em razão da idade, senão vejamos: Art. 15.(...) § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. O parágrafo único da Lei 9.656/98, que regulamenta os Planos de Saúde, dispõe da seguinte forma o assunto: "Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em razão da idade do…

desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira de direito privado sob a forma de empresa pública, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12/08/1969, alterado pelo Decreto-Lei n° 1.259, de 19/02/73, constituída pelo Decreto n° 66.303, de 06/03/70, regendo-se por seu atual estatuto aprovado pelo Decreto n° 2.943, de 20/01/99 (DOU de 21/01/99), com sede em Brasília/DF, inscrita no CGC/MF sob n° 00.360.305/0001-04 e Superintendência de Negócios neste Estado do Rio Grande do Norte,…

depressa, respectivamente. IMPORTANTE SABER Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva (art. 29, CDC). CONSUMIDOR É qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para satisfazer suas necessidades pessoais. FORNECEDOR São pessoas,…

Econômico. Conceito. Objeto. Competência Legislativa. Obras consultadas: Lafayete Josué Petter, Direito Econômico, 4 Edição, Editora Verbo Jurídico; Paula Forgioni Os Fundamentos do Antitruste, 4 Edição, Editora Revista dos Tribunais. Legislação básica: Arts. 170 e seguintes da CRFB; Lei 8.884/94; Lei 12.529/2011. 1. Noções Gerais. Segundo Lafayete Josué Petter, o "surgimento do Direito Econômico dá-se, de modo definitivo, quando se inicia o processo de juridicização da política…

concepção de Zavascki. Ele não enxerga a noção de direito subjetivo coletivo para os direitos individuais homogêneos. Até hoje discutimos a natureza jurídica dos DIH. A situação dos DIH'S se agravam porque não estão previstos na constituição, mas sim no CDC. Para a doutrina majoritária, os direitos coletivos e difusos são considerados essencialmente coletivos. Os DIH's são considerados acidentalmente coletivos. Aqueles apresentam um tutela molecular; estes podem ser tutelados…

Banco requerido, materializado como contrato de empréstimo pessoal, porém, comum nos contratos massificados de consumo com cláusulas que fogem ao seu conhecimento. 2. DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL I – DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO CDC. SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. O demandante, em abril de 2010, aderiu a um contrato de empréstimo de crédito pessoal, com a Instituição Fornecedora, no valor de R$ 880,00…

civil estava no art. 159, se fundando no conceito de culpa. Porém o dispositivo não mencionava o dolo e separava a violação de direito da causação de dano. CC 2.003 Art. 186 – responsabilidade subjetiva como regra. Consagra a responsabilidade por dano moral. Art. 187 – abuso do direito. Parte-se de um direito, lícito, e excede-se no seu exercício. Ex: julgado STJ – consumidor teve seu nome inscrito no SERASA e teve a energia cortada por débito de 85 centavos. Art. 188 –…

A legislação anterior, ajustada à realidade social da época, não resolvia questões novas emergentes, em razão das insuficiências legislativas que podem ser assim sumariadas: 1ª - a exigência da demonstração da culpa do fornecedor (CC de 1916, art. 159) tomava inviável o ressarcimento de dano causado ao consumidor em virtude de colocação no mercado de produto ou serviço potencialmente danoso; 2ª - a estrutura do direito comum ligava o dano ao agente causador, a quem incumbiria a…

personalidade jurídica, têm seus direitos ressalvados desde a concepção. Questionamento interessante é saber se as pessoas jurídicas são também titulares dos Direitos da Personalidade. O tema é bastante polêmico. A Constituição Federal dispõe em seu Art. 5°, X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (grifo nosso). ATENÇÃO: segundo o STJ o dano…

ESTUDO 1. Introdução aos sujeitos de direito O sujeito pode ser: • Pessoa; • Ente despersonalizado. 2. Aquisição da personalidade jurídica • Pessoas naturais. Art. 2º, CC – nascimento com vida. • Doutrina majoritária: Teoria natalista (o marco inicial é o nascimento). Pessoas Jurídicas • Art. 45, CC – Registro dos atos constitutivos; • Doutrina majoritária: Teoria da realidade técnica (a PJ resulta de um fenômeno social – o agrupamento – o Estado…