Art 70 Cdc

fornecedor e quais os vícios que os produtos podem apresentar. O Código de Defesa do Consumidor dividiu a responsabilidade do fornecedor em duas, quais sejam: a) responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (art.12 ao 17 do CDC); b) responsabilidade pelo vício do produto (art. 18 ao 25 do CDC). Assim, é necessária a distinção entre estas duas formas de responsabilização neste momento, pois o presente trabalho busca analisar exclusivamente a responsabilidade pelo vício do produto e…

3.2. Dos instrumentos da tutela coletiva 33 3.2.1. Breve introdução 34 3.2.2. A insuficiência de instrumentos de proteção antes da lei 7347/85 36 3.2.3. O processo coletivo após a lei 7347/85 38 3.3. Alguns aspectos da lei 7347/85 e do cdc 40 4. A LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL NA SOCIEDADE DE MASSA 45 4.1. Breve introdução 45 4.4. Os legimados ativos no processo coletivo 51 4.4.1. Os requisitos da legitimação das associações civis e demais legitimados 52 4.4.2.…

INDÉBITO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que deverá seguir pelo rito ordinário, contra o arrendador BANCO ITAUCARD S.A., instituição financeira de direito privado, devidamente inscrita no cadastro de pessoas jurídicas CNPJ/MF sob nº 17.192.451/0001-70, com sede nesta capital sito na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP 04344-030, pelas alegações de fato e razões de direito abaixo alinhadas: I - DOS DOCUMENTOS ANEXOS De acordo com o…

formas de responsabilidade objetiva de quem fabrica ou fornece. Por sua vez, o vendedor ou comerciante passou a ser responsabilizado solidariamente, com base no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor ou, subsidiariamente, com fulcro no artigo 12 do mesmo diploma legal. Segundo estabelece do Código de Defesa do Consumidor (BRASIL, 1990): Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela…

INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de ITAUCARD, instituição financeira, pessoa jurídica de direito privado, a ser citada na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o n. 17.192.451/0001-70, situado na Rua Alameda Pedro Calil, nº 43 - Vila das Acácias - Poá - SP
CEP: 08557-105 e SUPERMERCADO PREZUNIC, pessoa jurídica de direito privado, a ser citada na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o n.…

1 Dever de contratar..........................................................................................................68 7.2 Cárater vinculativo da publicidade.................................................................................70 7.3 Banco de dados e cadastro de consumidores..................................................................71 Conclusão...........................................................................................................................

material, o CDC trata sobre os seguintes temas: da responsabilidade civil, das práticas comerciais, e da proteção contratual. Como veremos mais detalhadamente abaixo, o CDC traz quatro definições diferentes de consumidor: a duas delas são aplicadas todas as disposições do Código; a outra as regras sobre responsabilidade civil extracontratual; e para a última categoria as regras sobre proteção contratual e práticas abusivas. Temos, então, que a proteção do CDC…

condenação ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente e para adequação do contrato celebrado aos ditames legais. No contrato firmado com a autora, a CEF figura como CREDORA, nos termos da Lei n° 10.206/2001, que, em seu art. 3º, inc. II, determina que " A gestão do FIES caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN". Inafastável,…

Aquisição de Personalidade Jurídica Pessoa Naturais (Art. 2º do CC) Jurídicas 2.1. Teoria Natalista personalidade Concepção Nascimento com vida 2.2. Teoria Concepcionista Personalidade Concepção Nascimento com vida REGRA: cartório de registro de pessoas jurídicas Pessoa Jurídica REDE LFG – EXAME DE ORDEM – EXTENSIVO Direito Civil – 1/9 Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno Aquisição o registro (Art. 45, CC) 1º) Sociedade empresária…

proteção do passageiro, da limitação da responsabilidade do transportador estabelecida pela legislação especial e também de questões referentes a danos morais e materiais nos transportes aéreos. Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. CDC. Danos Morais. Danos Materiais. 1 NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Definição Profunda é a diferença entre ato jurídico e ato ilícito. Conforme Washington de Barros Monteiro o ato jurídico “é ato de vontade, que…