Art 70 Cdc

como referencia o Estatuto da Cidade, lei nº 10.257/2001, especificamente, a Seção XII – art. 36 e 37. Segue: Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévia de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e…

cogente das cláusulas gerais. Impende compreender que são normas jurídicas de ordem pública, devendo, portanto, ser aplicadas ex officio e a qualquer tempo, já que não se sujeitam à preclusão; não se tratando também de normas dispositivas, nos termos do art. 2035, parágrafo único, abaixo transcrito, ipsis verbis: “Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos…

marco na proteção dos direitos difusos, na compreensão da existências de direitos para além dos meros interesses individuais. Com a nova Constituição Federal de 1988 a matéria ganhou destaque tanto no capítulo relativo aos direitos constitucionais (art.5º, XXXII) quanto no que toca à ordem econômica, determinando-se a regulamentação sistemática da defesa do consumidor. Em 1990, foi promulgado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 que é considerado um…

CEP: 74.474-374, vem, respeitosamente, junto a Vossa Excelência, com fundamentos nos arts. 285-B e 890 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS c/c CONSIGNATÓRIA e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL e EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nr. 17.192.451/0001-70, com sede na Praça Alfredo e Souza Aranha, Conceição, - 7 A, São…

NULIDADES 2.9.2 ANULABILIDADES 2.10 EXTINÇÃO DOS CONTRATOS 2.10.1 RESOLUÇÃO 2.10.2 RESILIÇÃO 2.10.3 RESCISÃO 14 14 15 15 16 16 16 16 17 17 18 18 19 21 21 22 23 3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 24 3.1 CONTEXTUALIZANDO O CDC 3.2 A EVOLUÇÃO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 3.3 O DIREITO DO CONSUMIDOR E O DIREITO PRIVADO CLÁSSICO 3.4 PRINCÍPIOS 24 26 27 30 4. POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 35 4.1 OBJETIVOS 4.2 IDENTIFICANDO O CONSUMIDOR …

jurídicas existentes uma parcela será de relações de consumo e com isso os limites dessas relações estarão delimitados. O CDC será aplicado nas relações jurídicas de consumo, devidamente estabelecida por esses elementos formadores: consumidor e fornecedor (partes), bem como produto e serviço (objeto). Vale ressaltar o conceito do que vem a ser consumidor, que de acordo com o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor: “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza…

Justiça do Trabalho imposta pela EC. n. 45/2004 Para fins comparativos e tendo em vista a similitude de escopos jurídicos, políticos, econômicos e sociais dos Juizados Especiais Cíveis e da Justiça do Trabalho, cumpre advertir, desde logo, que o art. 10 da Lei n. 9.099/1995 dispões: “Não se adminitrá, no proceso, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio”. 4 Cumpre lembrar que na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do…

respectivos devem ser repetidos.3. A falta de informação da composição do valor da tarifa é prática abusiva porque impossibilita o consumidor de ter acesso a relevante informação, implicando na repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados (art. 42 da Lei nº 8.078, de 1990).4. Apelação cível conhecida e provida para acolher a pretensão inicial. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.09.286038-4/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - APELANTE(S): MARIA DA CONCEIÇAO CHAGAS - APELADO(A)(S): TELEMAR…

Banco Zeta S/A Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, FRANCISCO DE TAL, já qualificado na exordial desta querela, para apresentar, no decêndio fixado em audiência (CPC, art. 185) RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. 1 – QUANTO À PRELIMINAR AO MÉRITO “INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA “ Com a contestação a Promovida sustentou a hipótese tratada era de debate de “alta…

(MONOGRAFIA) FERNANDO MARTINS CALDEIRA CONTROLE DA PROPAGANDA ABUSIVA ENVOLVENDO CRIANÇAS NA MIDIA TELEVISIVA A LUZ DO ECA E DO CDC BERTIOGA 2014 FERNANDO MARTINS CALDEIRA CONTROLE DA PROPAGANDA ABUSIVA ENVOLVENDO CRIANÇAS NA MIDIA TELEVISIVA A LUZ DO ECA E DO CDC BERTIOGA 2014 LISTA DE QUADROS CURSO DE DIREITO - IX semestre 1 1 – INTRODUÇÃO…