Art 70 Cdc

pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que a Justiça lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis n.º. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86. 2. DOS FATOS A parte Requerente buscou o Requerido no intuito de firmar contrato de mútuo. O contrato fora firmado em 16 de junho de 2011, tendo como valor principal o de R$…

nº XXXXX, com endereço de filial situado na Avenida XXX, n.º XXX, Bairro X, Rio de Janeiro, RJ - CEP. X, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I - PRELIMINARMENTE I.1. - PRIORIDADE IDOSO A Requerente/consumidora possui 70 (setenta) anos, nascida em XX/XX/XXXX, conforme documento anexo. Desta sorte, requer a Vossa Excelência, TRATAMENTO PROCESSUAL PRIORITÁRIO, na medida em que é pessoa idosa com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, nos termos da Lei…

Legislação Professora: Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br Sumário Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Considerações sobre Direito do Consumidor CDC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 Resolução CMN/Bacen nº 3.849/2010…

adequacy of representantion; (iv) o binding efect decorrente da coisa julgada. - A evolução do processo coletivo no Brasil: (i) a ação popular prevista no artigo 113, inciso XXXVIII da Constituição de 1934; (ii) A lei 4.717/65; (iii) a década de 70 e a “revolução dos professores”, inspirada no movimento de ACESSO À JUSTIÇA, comandado por CAPPELLETTI e BRYANT GARTH. 02. FUNDAMENTOS OU OBJETIVOS DAS AÇÕES COLETIVAS: - Acesso à Justiça. - Economia Processual. - Segurança…

dos romanos, estes passaram a admitir contratos constituídos pelo simples consentimento das partes, notadamente a compra e venda, a locação, o mandato e a sociedade”. Comentários ao Código Civil, Parte Especial, Das várias Espécies de Contratos – arts. 481 a 564 – Volume 6, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 7 21 VELASCO op. cit., p. 40 20 13 Eventual responsabilidade do vendedor por vícios da coisa dar-seia apenas quando houvesse estipulação de garantia, pacto adjeto que será…

Promotor de Justiça em exercício perante a Promotoria de Justiça especializada de defesa dos direitos do consumidor e do idoso, no exercício de suas funções institucionais e com supedâneo nos arts. 127, caput, e 129, III e IX, da Constituição Federal, no art. 25, IV, da Lei 8625/1993, da Lei nº 7.347/83 e no art. 74, I, da Lei 10741/03, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO,…

RIVELINO BARBOSA CAVALCANTI, brasileiro, casado, controlador de tráfego, portador de RG n° 3772411 SSP-PE, inscrito no CPF sob o n° 741.763.584-91, residente e domiciliado na Rua Romênia, n° 70, casa 03, Nossa Senhora da Conceição, Paulista- PE, assistido pela DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, nos termos do art. 5°, inciso LXXIV, da Conceição da República, por meio do Defensor Público abaixo nominado, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar n°. 80/94, vem, perante Vossa…

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CDC. PROBLEMÁTICA ESMIUÇADA QUE NÃO SE RELACIONA A VÍCIO REFERENTE A PRODUTO OU SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO

Consumidor), propor a presente AÇÃO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM LIMINAR Em face do BANCO ITAUCARD S/A, instituição financeira sob a forma de empresa PRIVADA, inscrito no CGC/MF sob o nº 17.192.451/0001-70, com endereço na Alameda Pedro Calil, nº 43 - Vila das Acácias - Poá – SP, CEP 08557-105 e do BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CGC/MF sob o nº 60.701.190./0001-04, com endereço na

por intermédio de seu advogado, doravante constituído, nos termos da procuração ora anexa, e que abaixo assina, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, primeiramente à razão do Princípio da Celeridade, e posteriormente, com supedâneo no art. 264 do Código de Processo Civil, apresentar: ADITAMENTO A PETIÇÃO INICIAL Nos termos que passa ora apresentados. I - DOS FATOS O Autor realizou contrato de empréstimo financeiro com a parte Ré, como dito no Termo de Queixa. Deste…