Art 70 Cdc

respeitosamente, vem, à digna presença de Vossa Excelência, com base nos Artigos 273, 890 e seguintes do Código de Processo Civil, Arts. 170, V e 173, § 4º, da CF/88, Código de Defesa do Consumidor (Artigo 4º, III; Artigo 6º, IV e V, Artigo 39, V, art. 42 parágrafo único, Artigo 51, IV e Artigo 52, II) e também do Código Civil (Arts. 406, 421,422, 478, 479 e 480), Art. 161, § 1º, do CTN propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO…

apenas no campo do direito público, cabendo esta função aos Códigos no plano estritamente privado. As regras relativas à propriedade ilustram claramente este fato. O art. 524 do Código Civil, que regula a propriedade privada, não costuma ser analisado tendo em vista a previsão da função social da propriedade, constante no art. 170 III da Constituição Federal. É necessário, no atual estágio do direito brasileiro, alterar este modo de perceber a realidade jurídica. As regras e…

................................03 Resolução nº 456/00 - ANEEL/MME........................................................................................................................03 Lei Federal nº 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor (CDC).......................................................03 Lei Municipal nº 11228 de 25/06/92 (Código de obras - SP)......................................................................03 Proteção contra sobrecorrentes..........................

profissional, onde recebem intimações e notificações consoante artigo 39, I do Código de Processo Civil (CPC) na Avenida Dantas Barreto, nº 512, salas 602 e 609 Edifício Tiradentes, bairro de Santo Antônio, Recife/PE, com fundamento nos art. 282 e seguintes, combinados com o art. 273, todos do CPC, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie ajuizar a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO…

conscientização da sociedade acerca dos males físicos e dependência psíquica por ele provocado. Em apertada síntese, o presente estudo aponta, então, a responsabilidade civil do fabricante do cigarro que, por meio de publicidade abusiva e enganosa, nos moldes no CDC, induz os consumidores ao vício de fumar. Esse vício provocado pela dependência física e psíquica é causado pela nicotina, devendo-se ressaltar que essa informação atingiu os consumidores apenas recentemente. 1.1 DOENÇAS…

prestações excessivamente onerosas, a ele é dado o direito de ver o contrato reequilibrado dentro dos ditames legais, oferecendo em consignação os valores que expressam a forma do contrato que entende correta. Por ser bastante claro o ordenamento do art. 6º, inc. V, do Código Defesa do Consumidor, que declara o direito do consumidor de revisar contratos cujas prestações sejam desproporcionais, é perfeitamente cabível que se efetuem os depósitos das prestações em juízo. Os…

355, 13.404, 10.873 e 20.222, respectivamente, todos com escritório profissional na rua 89, nº 487, Setor Sul, CEP 74.093-140, em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, onde receberão as comunicações de estilo, com fulcro nos arts. 5.º, XXXII; 170, V da Constituição Federal e arts. 4.º, IV; 6.º, II, III, VI, VII e VIII; 8.º;12; 29; 31, 37, § 3.º; 39, VIII; 81 a 84; 90; 91; 93, II e 102 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor,…

RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS - DESCONTOS INDEVIDOS DIRETAMENTE NA CONTA SALÁRIO DO PENSIONISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM. Restando incontroverso nos autos que um terceiro, desconhecido que, munido de documentos falsos ou adulterados, foi quem firmou o contrato de abertura de crédito, que ocasionou a cobrança indevida da…

Constituição Federal visa garantir a assistência necessária ao meio ambiente, garantindo a sua biodiversidade e impondo aos cidadãos e poder pública a obrigação de preservá-lo para as gerações atuais e as que ainda virão. “Capítulo VI - Do Meio Ambiente Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as…

de Vossa Excelência, com fundamento no disposto nos art. 282 e seguintes, do CPC, propor a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de Ricardo Eletro - http://www.ricardoeletro.com.br – RN COMERCIO VAREJISTA S.A, pessoa jurídica de direito privado, registrada no CNPJ/ MF sob nº 13.481.309/0101-55 e Inscrição Estadual: 145.350.855.116, situada à Rua Luigi Galvani, nº 70 - 4º andar / São Paulo - SP - CEP: 04575-020, pelas