Art 70 Cdc

10028120012779001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 28/05/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 /2010 - NOVA REDAÇÃO DO § 6º , DO ART. 226 , DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A Emenda Constitucional nº 66 /2010 conferiu nova redação ao § 6º , do art. 226 , da Constituição da República, suprimindo a exigência de prévia separação judicial, por mais de um ano, ou comprovada separação de fato,…

direito pessoal-patrimonial (CF arts. 5*, XXII, IX, XIII, XXIX, XXVII e XXVIII, b, Lei n- 9610/98. Conjunto de prerrogativas de ordem não patrimonial e de ordem pecuniária que alei reconhece a todo credor de obras literárias, artísticas e científicas de alguma originalidade, no que diz respeito a sua paternidade e ao seu ulterior aproveitamento por qualquer meio durante toda a sua vida e aos seus sucessores, ou pelo prazo que ele fixar. 1. CONTEÚDO Lei n- 9610/98, arts.…

inscrito no CNPJ/MF nº.01.149.953/0001-89, com sede à Av. Roque Petroni Junior, nº. 999, 15º andar, Conj. A, na cidade de São Paulo - SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 4º da Lei 1060/1950 e da Lei 7115/1983, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, pelo que…

de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.100.518/0001-09, localizada na Avenida Francisco Vilela de Andrade Neto, nº 414, Centro, Barra Mansa e BANCO ITAUCARD S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.192.451/0001-70, localizada na Rua da Assembleia, nº 40, Loja/Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro, RJ – CEP.: 20.011-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor a seguir: I – DAS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL Requer a Vossa Excelência…

propor a V.Exa., a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO ITAUCARD S.A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ sob o n°17.192.451/0001-70, situado na Rua Direita, nº250, 25ª andar, CENTRO SÃO PAULO, SP, CEP: 01002-000, com fundamento nas Leis n°. 9.099/95 de 26 de setembro de 1995, pelas razões de fato e de direito abaixo expostas: I - DOS FATOS Em 27/10/2011 a demandante…

APLICAÇÃO DO CDC. Caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria, e o mutuário, as respectivas avenças estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90. - Ao desincumbir-se da sua missão, cumpre ao Judiciário sindicar as relações consumeristas instaladas quanto ao respeito às regras consignadas no CDC, que são qualificadas expressamente como de ordem pública e de interesse social…

................................03 Resolução nº 456/00 - ANEEL/MME........................................................................................................................03 Lei Federal nº 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor (CDC).......................................................03 Lei Municipal nº 11228 de 25/06/92 (Código de obras - SP)......................................................................03 Proteção contra sobrecorrentes..........................

elaboração artesanal de produtos e restrita ao âmbito familiar, passou a ser uma exceção. As relações de consumo deixaram de ser pessoais e diretas, fulminando com o relativo equilíbrio existente entre fornecedores e consumidores. A partir dos anos 70, a internacionalização dos mercados de produtos e a sua saturação, a introdução de novas tecnologias de produção e informação, as novas técnicas de gerenciamento e as mudanças nas demandas de consumo criaram a oportunidade para uma nova…

de seu artigo 1º, inciso II, in verbis: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: [...] ll - ao consumidor; [...] (BRASIL, 1985). Além disso, prevê o artigo 21 da mencionada lei, no tocante a aplicação do Código de Defesa do consumidor, na defesa de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, conforme se demonstra: Art. 21. Aplicam-se à defesa dos…

DEFESA DO CONSUMIDOR Para facilitar a compreensão do Código é preciso conhecer o seu método e ter a exata visão do seu campo de aplicação, para que se evitem radicalismos. É um conjunto de normas imperativas, de ordem pública e interesse social (art. 1º) e portanto inderrogáveis pela via negocial, e de aplicação irrenunciável, visando a reequilibrar as relações de consumo, sempre no pressuposto da vulnerabilidade do consumidor. Assim, o consumidor não pode renunciar ou transigir…