Ementas

Do divórcio constitucional.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70052886066 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 29/01/2014
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL 66 /2010. O entendimento da Corte é pacífico no sentido de que o divórcio pode ser requerido pela parte interessada, independente de prévio tempo de separação de fato ou judicial. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052886066, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/01/2014)
A corte da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem entendimento pacífico ao que se refere a emenda Constitucional de nº 66 do ano de 2010, visando uma desburocratização na dissolução do casamento por decisão livre dos cônjuges, extinguindo o prévio tempo de separação de fato ou judicial. Apelação provida de forma monocrática.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10028120012779001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 28/05/2013
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 /2010 - NOVA REDAÇÃO DO § 6º , DO ART. 226 , DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A Emenda Constitucional nº 66 /2010 conferiu nova redação ao § 6º , do art. 226 , da Constituição da República, suprimindo a exigência de prévia separação judicial, por mais de um ano, ou comprovada separação de fato, por mais de dois anos, para fins de divórcio. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO DIRETO - NÃO COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS - CF , ART. 226 , § 6º , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N. 66 /2010 - REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA - NORMAS LEGAIS ORDINÁRIAS COMPATÍVEIS COM A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. 1. O § 6º do art. 226 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda n. 66 /2010, ao dispensar o requisito de "prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou