Ação danos morais

Ação contra fabricantes de pneus: informações claras e objetivas sobre o produto

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A Associação Brasileira de Consumidores – ABC, ajuizou ação visando compelir as principais fabricantes de pneus do País a inserir em seus produtos informações claras e objetivas sobre seus produtos. Atualmente, as informações que constam nesses produtos são obscuras e imprecisas, quase sempre em forma de códigos incompreensíveis e em língua inglesa, o que pode trazer sérias conseqüências ao consumidor, já que envolvem questões graves de segurança.A ação tramita na 16.ª Vara Cível de Brasília - DF e tem o número 2002.01.1.023902-9.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Brasília, Distrito Federal.

"Na sociedade de consumo o consumidor é geralmente mal informado. Ele não está habilitado a conhecer a qualidade do bem ofertado no mercado, nem a obter, por seus próprios meios, as informações exatas e essenciais. Sem uma informação útil e completa, o consumidor não pode fazer uma escolha livre. A obrigação que o Direito Civil impõe ao comprador de informar-se antes de contratar é, na sociedade de consumo, irreal."[1]
ABC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES, entidade civil de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 20.251.070/0001-20, com sede na rua Alagoas, n.° 1.270, sala 1003, Bairro Funcionários, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, [2] vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, [3] advogados Walquires Tibúrcio de Faria, Henrique Tibúrcio Peña, Fernando Tibúrcio Peña e Flávio Corrêa Tibúrcio, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Goiás, sob os n.°s 2.355, 13.404, 10.873 e 20.222, respectivamente, todos com escritório profissional na rua 89, nº 487, Setor Sul, CEP 74.093-140, em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, onde receberão as comunicações de estilo, com fulcro nos arts. 5.º, XXXII; 170, V da Constituição Federal e arts.