Art 70 Cdc

concedida pelo sistema ao sujeito ativo da demanda, justamente com o intuito, quando da elaboração do Código de Defesa do Consumidor, da efetividade do processo destinado à proteção do consumidor e com a facilitação de seu acesso a justiça (art. 5, IV do CDC). DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ Em 17.10.2000, o BANCO ITAÚ, adquiriu o lote de 630.149.638 ações nominativas de emissão do BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, representativas de 89,58 % do capital volante e 88,04% do capital…

haja vista que estão bancando o mesmo. 14. Ainda, a autora requer prioridade na tramitação. O Estatuto do Idoso diz o seguinte quanto à priorização na tramitação dos processos administrativos e judiciais em que figurem como parte pessoa idosa: Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer…

QUALIFICAÇÃO COMPLETA, por sua advogada signatária, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e arts. 3º, § 2º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 17.192.451/0001-70, com sede e foro na Alameda Pedro Calil, nº 43, Póa, Barueri/SP, pelos fatos e fundamentos a…

acerca da estrutura desse órgão, dos meios que ele utiliza para garantir a resolução dos conflitos advindos das relações de consumo, sua competência para a correta aplicação das sanções administrativas aos fornecedores que infringem algum dispositivo do CDC, as principais reclamações registradas e as cláusulas abusivas mais presentes nessas reclamações. Após a explanação serão expostos levantamentos de dados quantitativos relativos ao ano de 2012. Palavras-chave: PROCON Fortaleza. Órgão…

localizado no endereço constante do timbre, onde deverá receber as notificações e intimações forenses de estilo, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, sob o número acima mencionado, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já qualificada, apresentar, nos termos do art. 1.102 b art. 1.102 c do Código de Processo Civil, seus EMBARGOS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA TEMPESTIVIDADE: O presente embargo é tempestivo, eis que a advogada da embargante juntou aos autos o instrumento…

nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, verbis: “O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Assim sendo, cumpre exaurir o rol de requisitos para a concessão da tutela antecipada, a começar pela estrutura do periculum in mora descrita no…

3.4.2 Distinção entre boa fé objetiva e subjetiva 61 TJ-BA - Apelação APL 00164866220118050001 BA 0016486-62.2011.8.05.0001 (TJ-BA) 62 3.5 O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR COMO A PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 4° DO CDC. 63 4 EQUILÍBRIO E EFETIVIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 65 4.1 A NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES ENTRE CONSUMIDORES E FORNECEDORES. 65 CONSIDERAÇÕES FINAIS 67 REFERÊNCIAS 69 APÊNDICE 72 APÊNDICE A- PROJETO DE PESQUISA...........

suas necessidades pessoais ou familiares. Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva ( art. 29, CDC). Qualquer produto que você consuma ou serviço que você contrate, desde a compra de uma balinha até o serviço de um amolador de tesouras, torna você um…

Ltda. , pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob. o n. 123/0001-00, com sede na Rua Imperial nº 10, Petrópolis/ RJ, CEP: “...”, vem, por seu advogado infra assinado, conforme incluso instrumento de procuração em anexo, para fins do art. 39, I CPC, tempestivamente, nos autos da ação em epígrafe, apresentar CONTESTAÇÃO com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a expor. DAS PRELIMINARES Da ilegitimidade Passiva Propõe o autor ação de…

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face de ........................., inscrita no CNPJ sob o nº .........................., estabelecida na ............................, CEP.: ............... e BANCO ITAUCARD S/A, inscrito no CNPJ nº 17.192.451/0001-70, com sede na Alameda Pedro Calil nº43, Poá/SP, CEP 08557-105, pelos motivos que passa a expor: I - PRELIMINARMENTE O Autor afirma e requer, a Vossa Excelência o deferimento da Gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei…