Obrigação de fazer

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ..........– RJ

,,,,,,,,,,,,,,,,,, brasileiro, divorciado, comerciante, Portador da Carteira de Identidade n.º. ...................., expedida pelo IPF, inscrito no CPF sob o nº ...................., residente e domiciliado na ................, CEP: ....................., vem por sua procuradora que in fine assina, perante Vossa Excelência propor à presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Em face de ........................., inscrita no CNPJ sob o nº .........................., estabelecida na ............................, CEP.: ............... e BANCO ITAUCARD S/A, inscrito no CNPJ nº 17.192.451/0001-70, com sede na Alameda Pedro Calil nº43, Poá/SP, CEP 08557-105, pelos motivos que passa a expor:

I - PRELIMINARMENTE

O Autor afirma e requer, a Vossa Excelência o deferimento da Gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei n. 1.060/50 com nova redação introduzida pela Lei n. 7.510/86, ser pessoa de poucos recursos financeiros, não possuindo condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência.

II - Da Antecipação de Tutela Inaudita Altera a Pars, artigo 273 do CPC

Requer a Vossa Excelência, em caráter liminar, a condenação da 1ª ré a providenciar a transferência de propriedade do veículo para o autor e em conseqüência o emplacamento do veículo, conforme avençado entres as partes, bem como a condenação da 2ª Ré na entrega do Contrato registrado em cartório, por estarem presentes os requisitos ensejadores da medida antecipatória, conforme disposto no artigo 273 do CPC.

Dessa forma, a verossimilhança das alegações do Autor e o fumus boni iuris estão demonstrados com o pagamento do IPVA para o exercício 2011 e o pagamento realizado pelo Autor, do valor de R$ 500,00 (quinhentos