Art 70 Cdc

(Código de Defesa do Consumidor), passo fundamental para que esta aula e as seguintes possam fluir de modo tranquilo e agradável. Recordo que, naquela oportunidade, foram apresentadas algumas noções básicas acerca dos princípios e regras trazidos pelo CDC, além dos fundamentos legais e das circunstâncias históricas que levaram à criação de um sistema protetivo dos direitos dos consumidores. Ademais, tratamos da classificação normativa de consumidor, fornecedor, produto e serviço,…

sua vez a Lei nº 10.931/2004, que dispõe sobre Cédula de Crédito Bancário, disciplina o seguinte: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta…

..., nº ....., Centro, Pedro II – PI, CEP: 64.255-000, FONE: ....., onde recebe as intimações, comunicações e notificações judiciais e administrativas de estilo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil e arts. 6º, VI e VIII, 42, parágrafo único, e 51, IV, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), bem como demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO…

à segurança Porto Alegre 2013 Direito à vida, à saúde e à segurança: O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu inciso I, como direito básico do consumidor, “a proteção da vida,saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.O CDC previu no Capítulo IV — “Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos” — uma…

profissional localizado no endereo constante do timbre, onde dever receber as notificaes e intimaes forenses de estilo, nos autos da AO MONITRIA, sob o nmero acima mencionado, movida pela CAIXA ECONMICA FEDERAL, j qualificada, apresentar, nos termos do art. 1.102 b art. 1.102 c do Cdigo de Processo Civil, seus EMBARGOS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos I DA TEMPESTIVIDADE O presente embargo tempestivo, eis que a citao dos embargantes juntou aos autos no dia 21/08/2014,…

ANTÔNIO SIDINEI DA ROSA, brasileiro, casado, mecânico de automóveis, portadora de cédula de identidade nº 15.717.966 SSP/SP e inscrita regularmente no CPF/MF sob o nº 050.128.778-70, residente e domiciliada na Rua Elizia Rossi Capelli, nº 59 – Jardim Yolanda – CEP:128.778-70 – Jacareí-SP, por seu advogado e bastante procurador abaixo assinado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com supedâneo nos ditames da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), propor

o Código de Defesa do Consumidor. Diz o código civil: “Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa

Direito Civil I Pauta: Pessoa Física - Domicílio - Início e Fim da Personalidade - Comoriência - Morte Presumida e ausência DOMICÍLIO (art. 70) É a sede jurídica da pessoa onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos" (Washington de Barros Monteiro). Para Orlando Gomes, "domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece a sede principal de seus negócios (constitutio rerum et fortunarum), o ponto central…

presunção é de que as relações entre as pessoas esta sempre pautada na ética e na boa-fé. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. - Se utiliza além da boa-fé, os usos e costumes do local em que o contrato foi celebrado. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao…

suas necessidades pessoais ou familiares. Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva ( art. 29, CDC). Qualquer produto que você consuma ou serviço que você contrate, desde a compra de uma balinha até o serviço de um amolador de tesouras, torna você um…