Art 70 Cdc

03, casa 33, novo paraíso II, Cuiabá – MT, por conduto do seu advogado legalmente constituído, (doc. 01) anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 59 da Lei 7.357/85, Lei do Cheque, art. 70 e 77 do Decreto nº 57.663/1966, art. 206, § 3, inciso VIII, do Código Civil Brasileiro e art. 43, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: REGISTRO Em desfavor da UNIC – UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ, devidamente inscrita no…

‘in verbis’: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos ex- traordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Revista da Escola Superior da Magistratura de Sergipe, n° 04. 2003 REVISTA DA ESMESE, Nº 04, 2003 - DOUTRINA - 43 Art. 479.…

adequado ao seu caso, enquanto não existir uma regulamentação específica quanto à elaboração das cláusulas gerais dos contratos de adesão por parte do Estado. Palavras-chave: Cláusulas. Cláusulas abusivas. Direito do Consumidor. Defesa do consumidor. CDC. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 07 2. Evolução Histórica dos direitos do Consumidor E A PRINCIPIOLOGIA CONSUMERISTA 10 2.1 Evolução dos sistemas de produção e as transformações do direito 10 2.2 Código Civil de 1916 e sua…

técnica ao definir o que é domicílio e o que é residência. No artigo constitucional que fala sobre inviolabilidade do domicilio, ao chamá-lo de casa, uma confusão já está criada. Também vemos os termos domicílio e residência misturados a partir do art. 70. Será a doutrina que nos explicará a diferença entre os termos domicílio, residência e moradia. 2. Do Domicílio 2.1. Conceito – Domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde…

entendimento jurisprudencial da Suprema Corte: JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º…

Consumidor é relativamente recente. Apenas legislações mais abrangentes traziam consigo certa proteção, dentre as quais, a Lei de Repressão ao Abuso do Poder Econômico (Lei nº 4.137/62), protegendo, indiretamente, o consumidor. Somente no início dos anos 70 ocorreram as primeiras discussões sobre o tema de forma específica, no que tange a necessidade de se criar uma legislação reguladora. Nesse período surgiu no Rio Grande do Sul uma Associação de Defesa do Consumidor, assim como…

CONSIGNATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDOS SUCESSIVOS (Pedido de Liminar) face ao BANCO ITAUCARD S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n.º 17.192.451/0001-70, situada na Alameda Pedro Calil, nº 43 - Vila das Acácias - Poá – SP, CEP: 08557-105, devendo ser citado na pessoa de seu representante legal, pela perseverante abordagem crítico-realista, fatos e fundamentos jurídicos a seguir…

Consumidor, o CDC, foi criado para garantir os direitos que todo consumidor deve usufruir, ela serve tanto para o comércio “in loco” como no comércio eletrônico, protegendo o consumidor e fornecedor, em seus direitos e deveres. Esse trabalho vem falar sobre como o CDC age, quem é seu consumidor e fornecedor, quais são seus direitos como consumidor, qual o órgão, como o PROCON que o protege quando se trata de uma relação jurídica entre consumidor e fornecedor. Palavras-chaves:…

Livre Convencimento Motivado, a parte ré requer as vênias legais e de estilo para desmembrar o presente tópico, por uma questão nítida de organização da presente exordial. DO REGIME DE NULIDADES PREVISTO NO CDC. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE 9. Estando o contrato sujeito às disposições do CDC, não há que se falar em mora - flagrante a abusividade dos encargos contratuais incidentes sobre o capital emprestado. 10. Não obstante o instrumental jurídico-obrigacional para ultimar os…

E O CDC CAMPINA GRANDE 2014 CATARINA BECK GOMES FERREIRA RIBEIRO PRINCÍPIO DA INTEGRAÇÃO ENTRE A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O CDC Trabalho apresentado a docente Cynara Barros, do curso da graduação em Direito da Faculdade Reinaldo Ramos - FARR, como parte dos requisitos para obtenção de nota da unidade I e II do Componente Curricular Tutela Coletiva. Campina Grande 2014 PRINCÍPIO DA INTEGRAÇÃO ENTRE A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E…