Art 70 Cdc

a transação através da internet, isso não quer dizer que a forma de coletar informações sobre bens e serviços já não ocorra pela web. Fator interessante dentro dessa estrutura é que desde o advento do Código de Defesa do Consumidor brasileiro (CDC), em 1990, estamos assistindo, passo a passo, um amadurecimento das relações de consumo dada a conscientização do próprio consumidor6. O único problema é que apesar de uma suposta ambiência nata do consumidor frente a tecnologia, o…

consumidor, e dentre estes avanços, encontramos no artigo 51 uma lista exemplificativa de cláusulas abusivas. O CDC institui normas imperativas, as quais proíbem a utilização de qualquer cláusula abusiva, definidas como as que assegurem vantagens unilaterais ou exageradas para o fornecedor de bens e serviços, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade, segundo o art. 51, IV, do CDC. Portanto, cláusulas abusivas são as que apresentam obrigações inadequadas, incoerentes,…

de 1999, a parte autora firmou contrato de financiamento estudantil (n° 18.0467.185.0000110-51), dando início ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) referente ao segundo semestre de 1999, ocasião em que optou pelo custeio de 70% dos encargos educacionais do curso de graduação de Bacharelado em Direito, conforme a Medida Provisória n° 1.865/99 (item 3.1 do contrato), sendo a instituição requerida o agente operador da contratação do financiamento. Diante das…

................ 66 CAPÍTULO II DAS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ............................... 68 CAPÍTULO III DAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS............................... 70 CAPÍTULO IV DA COISA JULGADA ................................................... 71 TÍTULO IV DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR .................................................................................. 72 TÍTULO V DA…

domiciliado na Rua Manoel Lins e Silva, n. 02, Setor Central, Goiânia-GO, estando em substituição processual de seu pai, o Sr. JOÃO PEDRO ANDRADE CAVALCANTI, brasileiro, 70 anos de idade, viúvo, aposentado, portando identidade 678954 SSP/BA, CPF nº 019.876.543-29, residente e domiciliado no mesmo endereço supra, sendo por autorizado no art. 6º do Código de Processo Civil e, também, por ser o legal responsável do mesmo vem, respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo…

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe movida por XXXXXXXXXXX, por seu representante legal (no caso previsto no art. 12, IV, CC/02), vem à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de fls. XX, através de seu advogado infra-assinado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 513 e seguintes do CPC, pelos motivos de fato e de direito que ficam fazendo parte integrante desta. A presente apelação, recurso cabível

advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração anexa (doc. 02). Assim sendo, requer seja por Vossa Excelência, deferida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita de acordo com a Lei nº 1.060/50, Leis 5.584/70, 7.115/83, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 10.537/02, pois caso contrário, inviabilizar-se-ia o presente pleito judicial. I.b – DO FORO COMPETENTE Muito embora o Autor NUNCA tenha contratado qualquer tipo de…

quaisquer custas judiciais e/ou quaisquer outros a serem exigidos para atuação judicial, que os AUTORES, ambos com mais de 70 anos, se encontram, ainda, amparados pelo disposto no artº 17, Inciso X da Lei 3.350/99, abaixo transcrito in verbis, o qual com clareza cristalina confirma os direitos destes ao benefício pretendido, com vejamos: Lei 3.350/99 Art. 17 - São isentos do pagamento de custas: (...) X – os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários…

conforme disposição em seu art. 5º, XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A Constituição Federal também traz em seu art. 170, V, que elenca a defesa do consumidor como um dos pilares fundamentais da ordem econômica. Por meio do art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória – ADCT, determinou que, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição Federal, o Congresso Nacional, elaborará o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com…

para o interveniente. Tal procedimento pode ser voluntário ou obrigatório, entretanto não pode a lei obrigar estranho a ingressar no processo. Portanto, o juiz não obriga a intervenção do terceiro. Apenas pode, de acordo com o parágrafo único do art. 47 do CPC, determinar que a parte cite terceiros, para que a sentença de mérito seja proferida. Ao passo que, se a parte responsável não o faz, ficará o processo trancado. Desta maneira, a coação legal se exerce sobre a parte e não…