Ação repetição indébito e danos morais - cartão de crédito - seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE-PB

XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, nascido em XXXXX, empresário, inscrito no CPF nº. XXXXXXXXXXXXXXX, RG nº. XXXXX SSP/XX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXXX, XX – XXXXX – XXXXXXXX/XX, CEP XXX, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado in fine assinado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de XXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXX, com sede à XXXXXXXXXXX, XX, XXXX, XXXXXX, CEP XXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DA JUSTIÇA GRATUITA
Por preencher o autor os requisitos legais então previstos, desde logo suplica que lhe seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos das Leis n.º. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O promovente é cliente da empresa promovida, sendo possuidor do cartão de bandeira XXXXXXXX, de terminação XXXXXX.
Ocorre que, a partir de determinada época do presente ano, sem sua anuência ou solicitação, o autor passou a receber cobranças mensais em suas faturas relativas a SEG CARTÃO PROTEGIDO, no valor de R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos) e, como já citado, o promovente vem a desconhecer a autorização para cobrança de tal tarifa ou adesão ao serviço, que passou a ser cobrado nas faturas do autor de forma unilateral por parte da promovida.
De fato, a cobrança acima citada é ilegal e abusiva, contrariando o princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual previstos no CDC, motivo pelo qual a cláusula contratual que estipula esta cobrança deve ser declarada nula.
Como forma de comprovar a cobrança destes valores, o demandante faz juntar algumas dessas faturas que exibem tal cobrança.
O fato é que a promovida vem efetuando tal cobrança de forma ininterrupta por vários meses, de forma que se requer desde já que a