Art 7 Da Cf

assinada (m. Junto), com escritório profissional na cidade de Imperatriz-MA, na Rua Cel. Manoel Bandeira, n.º 1703, Centro, local onde receberá as notificações de estilo, vem a respeitável presença de Vossa Excelência, com fundamento jurídico nos arts. 7.º, inc.XXIX da Constituição Federal, e 837 a 842 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de _______________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob o n.º 02.809.811/0001-63,…

QUESTÃO NACIONALIDADE CESPE 1- LETRA “C”. Pedrinho é brasileiro nato, pois, apesar de ter nascido no estrangeiro, é filho de pai brasileiro e foi registrado em repartição brasileira competente (art. 12, I, c). 2 – letra B. A liberdade sindical é um assunto constitucional: art. 8º e respectivos incisos. 3 letra D. Constituem critérios constitucionais para atribuição da nacionalidade o jus solis e o jus sanguinis.Jus solis: é atribuída a nacionalidade a quem nasce no território

Inconstitucionalidade Art. 102, I, a, CF e Lei 9868/99 Autor art. 103 CF (autores especiais) OBS Pertinencia Tematica verificar os incisos IV, V, IX, CF (autores reservados) Foro STF (art. 102), I, a, CF Fundamento para declaração de inconstitucionalidade acerca da EC referente a redução da maioridade penal. LER ats. 228, 60, paragrafo 4º e art. 1º, III, CF. 2) ADIN/ADI Lei Estadual Art. 125, paragrafo 2º, CF OBS Aplica-se a pertinência tematica 3) ADIN/ADI Intervencao Federal Art. 36,…

rescisão CF, art. 7º, XXIX Acordo de Prorrogação 5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão CF, art. 7º, XXIX Atestado Médico 5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão * vide GPS CF, art. 7º, XXIX Autorização para desconto não previsto em lei 5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão CF, art. 7º, XXIX Aviso Prévio 2 anos CF, art. 7º, XXIX CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados 3 anos a contar da data da postagem Port. MTb nº…

Distributiva) Américo Plá Rodriguez especifica 07 princípios norteadores do D. do Trabalho 1 – Princ. da Proteção; Exceção: art. 7o, VI e XIII, CF. 2 – Princ. da Irrenunciabilidade dos direitos (Art. 9o, CLT, Súmulas 276 (irrenunciabilidade do aviso prévio – prova de novo emprego) e 330 (efqito da quitação – art. 477, da CLT) e OJ 270 e 356 TST (PDV – Efitos da quitação dos valores) - res dubia / instrumento de transação extrajudicial); 3 – Prin. da…

direta A CF/88 utiliza os dos sistemas, o americano e o austríaco. Cabo Frio, 26 de fevereiro de 2013. Direito Constitucional III Aula 2 Saúde Ordem Social Seguridade Social Previdência Social (Título VIII) Assistência Social Educação Cultura e Desporto Ciência e Tecnologia Comunicação Social Meio Ambiente Família Criança, Adolescente e Idoso Índios • Ordem Social e Estado de Bem Estar…

situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, disposto no art. 16, CTN. É uma exação não vinculada, isto é, independentemente de atividade estatal específica. E taxa é o tributo que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte, conforme art. 77 do CTN. 2. Quais são os objetivos traçados pela Constituição Federal para…

Constituição da República Federativa do Brasil e os da LDB apresentam em comum: o Artigo 205 da CF e o art.1º da LDB: A educação abrange todos os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e reorganizações da sociedade civil nas manifestações culturais. o Artigo 206 da CF e art. 3° da LDB: - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; …

DE CONSTITUCIONALIDADE Flexibilização da Teoria da Nulidade no direito brasileiro (modulação dos efeitos) Lei n. 9.869/99 (ADI e ADC): CAPÍTULO IV DA DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros,…

estrangeiros - Art. 153, I, CF/88 2. I.E. – Imposto sobre a Exportação de produtos nacionais ou nacionalizados - Art. 153, II, CF/88 3. I.R. – Imposto sobre a Renda e produtos de qualquer natureza - Art. 153, III, CF/88 4. I.P.I. – Imposto sobre Produtos Industrializados - Art. 153, IV, CF/88 5. I.O.F. – Imposto sobre Operações de Crétido, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Art. 153, V, CF/88 6. I.T.R. – Imposto Territorial Rural - Art. 153, VI, CF/88 …