Guarda de documentos

GUARDA DE DOCUMENTOS – PRAZOS
Documento
Período
Base Legal
Acordo de Compensação
5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão
CF, art. 7º, XXIX
Acordo de Prorrogação
5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão
CF, art. 7º, XXIX
Atestado Médico
5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão * vide GPS
CF, art. 7º, XXIX
Autorização para desconto não previsto em lei
5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão
CF, art. 7º, XXIX
Aviso Prévio
2 anos
CF, art. 7º, XXIX
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
3 anos a contar da data da postagem
Port. MTb nº 2.115/99, art. 1º, § 2º
Comprovante de Cadastramento PIS/PASEP
10 anos
Dec.-lei nº 2.052/83, arts. 3º e 10
Comprovante de Retenção do INSS - Contribuintes Individuais
10 anos
Art. 81 § 6º da IN SRP 3/2005
Declaração de Instalação (NR-2 - Portaria 3.214/78)
Indeterminado
não há
Documentação sobre imposto de renda na fonte
7 anos
Art. 174 do CTN
Exames Médicos
20 anos, no mínimo, após o desligamento do empregado
Portaria nº 3.214/78,NR 7
FGTS - GFIP - GRFP
30 anos
Decreto nº 99.684/90
Folha de votação de eleição da CIPA
5 anos
Portaria nº 3.214/78,NR 5
GRCS - Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical
5 anos
CTN - Lei 5.172/66, art. 174
GPS e toda documentação previdenciária quando não tenha havido levantamento fiscal. (Folha de pagamento, recibos, Ficha de Salário-Família, Atestados médicos, guia de recolhimento)
10 anos, exceto na hipótese de dolo, fraude ou simulação, o INSS poderá a qualquer tempo apurar e constituir seus créditos
Decreto nº 3.048/99, art. 348
Livro de Atas da CIPA
Indeterminado
não há
Livro de Inspeção do Trabalho
Indeterminado
não há
Mapa Anual de Acidente de Trabalho
5 anos
Portaria nº 3.214/78,NR 4
Pedido de Demissão
2 anos
CF, art. 7º, XXIX
PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário
20 anos
§ 11 Art. 178 IN INSS 118/2005
RAIS
10 anos
Dec.-lei nº 2.052/83, arts. 3º e 10
Recibo de